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Decisão do TCU não altera inércia das CPIs

João Bosco Rabello

sábado 26/07/14

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de responsabilizar 11 ex-diretores da Petrobras pelo prejuízo na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, reforçou na oposição a necessidade investigar a estatal brasileira. Porém, a avaliação é que a conclusão do tribunal não deve alterar o rumo das investigações nem servir para prorrogar […]

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de responsabilizar 11 ex-diretores da Petrobras pelo prejuízo na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, reforçou na oposição a necessidade investigar a estatal brasileira. Porém, a avaliação é que a conclusão do tribunal não deve alterar o rumo das investigações nem servir para prorrogar o prazo das duas comissões em atividade.

A CPI instalada no Senado tem prazo de 180 dias para funcionar. Em tese, acaba em novembro. Pelo regimento interno do Senado, poderia ser prorrogada por igual prazo, mas isso não deve acontecer. Salvo novas informações, a comissão formada apenas por governistas, já que a oposição se retirou do colegiado, termina em quatro meses.

Já a CPI mista, com deputados e senadores, tem em sete de dezembro seu limite de funcionamento. Também poderia ser prorrogada, mas a maioria governista não deve permitir a possibilidade. Além de enfrentar um colegiado repleto de parlamentares fiéis ao Palácio do Planalto, a oposição tem outro obstáculo caso queira prorrogar as investigações: o regimento do Congresso.

A norma autoriza a prorrogação do funcionamento das comissões temporárias, mas proíbe que elas ultrapassem o período de uma legislatura. As CPIs não podem ultrapassar 31 de janeiro de 2015, quando se encerram os atuais mandatos. Para continuar, todo o processo de criação de uma comissão precisaria ser retomado: coleta de assinaturas, verificação pela Mesa Diretora e indicação de líderes.

Líderes da oposição pretendem estender as investigações, mas consideram a tarefa complicada. Precisam dos votos da base aliada, o que até agora não tem acontecido. A CPI mista tem 33 integrantes titulares, sendo 10 da oposição. São necessários ao menos 17 presentes para começar uma votação de requerimentos.

Ainda apontam outro entrave para prorrogar a comissão: o relator da CPI mista, deputado Marco Maia (PT-RS). Fiel ao Palácio do Planalto, ele vem bloqueando as principais investidas da oposição. Seu precedente é a CPI do Caos Aéreo, em 2007, quando descartou a prorrogação dos trabalhos e apresentou um relatório que não sugeriu indiciamento de nenhum diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A investigação feita por deputados e senadores ainda encontra outra dificuldade. Governistas só aparecem nas sessões marcadas para depoimentos, mas evitam dar quorum para votação de requerimentos. Foi assim até semana passada, quando os parlamentares ouviram o secretário de Controle Externo da Administração Indireta do TCU, Oswaldo Perrout, em sessão fechada. (Mário Coelho, do serviço de Análise Política do Broadcast Político)