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Censura: casos iguais, sentenças opostas

João Bosco Rabello

17 setembro 2014 | 16:34

Chamou a atenção no episódio de censura à revista “Isto É”, a simultaneidade entre a decisão da justiça de primeira instância cearense ,e outra, do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que no mesmo dia liberou o site Consultor Jurídico da proibição de divulgar a condenação de atores de um espetáculo teatral.

As duas sentenças interpretam de forma oposta a publicação de informações sobre segredo de justiça. Enquanto a magistrada cearense Maria Marleide Queiroz justificou a decisão de impor à revista a retirada de matéria sobre o depoimento do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, com o segredo de justiça do processo, Mello sustenta que o zelo pelo sigilo é dever do Estado e não da imprensa.

O ministro do Supremo derrubou decisão da juíza Fernanda Queiroz que proibira o site Consultor Jurídico de veicular informações sobre a condenação de autores da peça “Edíficio London”, baseada no assassinato da menina Isabella Nardoni, em São Paulo, de grande repercussão nacional.

O argumento da juíza de São Paulo foi o de que a ação da mãe de Isabella, de danos morais, que resultou na proiibição da peça, corre em segredo de justiça. A juíza cearense usa o mesmo argumento para proibir a “Isto É” de veicular reportagem com base em informações sobre a delação premiada de Costa que, entre outros nomes, apontou o do governador do Ceará, Cid Gomes, como beneficiário do esquema de corrupção na Petrobrás.

A pedido de Gomes, a juíza proibiu a circulação da revista com a matéria sobre o depoimento de Costa, já publicada anteriormente por Veja, sem menção ao governador cearense. A “Isto É” divulgou sua edição com a informação de que obtivera novos nomes mencionados por Costa no mesmo depoimento.

A visão do decano do STF , embora tenha a força de um ministro da mais alta Corte do país, não é pacificada no Judiciário. No próprio STF há quem considere a questão polêmica sob o argumento de que essa posição equivale a admissão de lque a liberdade de imprensa pode ser absoluta.

O próprio acórdão resultante da sessão do STF que extinguiu a Lei de Imprensa gerou mal estar entre os ministros à época. Alguns consideraram que a redação do acórdão, que deveria refletir o julgamento, não foi fiel aos votos expressados durante a sessão.

Essa cisão ficou clara quando, dias depois, o STF se esquivou de decidir sobre a censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo, proibido de veicular matérias sobre a investigação da Polícia Federal que envolvia o empresário Fernando Sarney, filho do senador e ex-presidente da República, José Sarney.

A censura, decretada há cinco anos e não resolvida até hoje, se deu sob a alegação de que o processo relativo ao empresário corria em segredo de justiça e, por isso, o jornal estaria violando regra jurídica que poderia lhe inserir no crime de desobediência judicial.

Extinta a Lei de Imprensa, a Constituição passou a ser o texto de referência para a liberdade de imprensa e a legislação ordinária o caminho para aqueles que se sentirem ofendidos de alguma forma por matéria jornalística. Esse foi o entendimento declarado à época, por exemplo, pelo ministro Ayres Britto.

Como se vê a polêmica está longe de uma pacificação nos tribunais, embora decisões do STF devessem gerar efeitos para as instâncias inferiores numa espécie de súmula vinculante. É, inclusive, o que a Corte persegue há algum tempo, exceção para a questão da liberdade de imprensa, em que as posições são ainda contraditórias.

Não deveria haver a polêmica se considerados os recursos para reparação e indenizatórios à disposição dos que se sentirem caluniados ou atingidos de alguma forma pela divulgação de notícias falsas, distorcidas ou simplesmente equivocadas.

Não são poucos os exemplos de ações vitoriosas de recorrentes contra a imprensa, sem que fosse preciso lançar mão da censura à informação. Nos casos mencionados, surge mais estranho ainda que se tente atriobuir ao jornalista qualquer compromisso com o segredo de justiça, sendo ele um profissional da notícia.

O guardião do segredo de justiça é, evidentemente, o Estado, não sendo extensivo esse dever a qualquer cidadão. Como já disse alguém, o ofício do jornalismo inclui desvendar segredos e não dividí-los com representantes do Estado.

No mais, vale sempre lembrar que parcela da responsabilidade pelo longo período de distorção do foro especial, prerrogativa de autoridades denunciadas, se deve à banalização do segredo de justiça funcionando como blindagem a políticos.

Após o mensalão, que interrompeu esse ciclo de impunidade, deixou de ser atraente para os políticos porque na medida em que passaram a ser efetivamente julgados, o foram em caráter final, sem possibilidade de recurso, já que seus processos nasceram e morreram na mais alta Corte, a última instância recursal.