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Quem Faz

JOÃO BOSCO RABELLO está no jornalismo político desde 1977, em Brasília, onde participou da cobertura do período que vai da abertura do regime militar à Assembléia Nacional Constituinte de 88, passando pela redemocratização, com a eleição e morte de Tancredo Neves, o primeiro governo civil, de José Sarney e os que o sucederam. Iniciou sua carreira em 1974, no extinto Diário de Notícias, no Rio de Janeiro (RJ). Transferiu-se para Brasília (DF), em 1977, onde alternou as funções de repórter político,coordenador, editor e diretor de sucursal, no Correio Braziliense, Empresa Brasileira de Notícias, O Globo, Jornal do Brasil e o Estado de S.Paulo (1990/2013), nessa ordem. É responsável também pelo conteúdo de análise política do serviço em tempo real Broadcast, da Agência Estado.
domingo 30/12/12 18:23

Todos os olhos na Dilma 2013

Não obstante a postura evasiva adotada mais recentemente, a chave para eventual candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) continua sendo o desempenho do governo Dilma no primeiro semestre de 2013. A senha dada por Campos desde o início falava em 90 dias, mas é provável que precise mais para uma avaliação sem riscos. A rendição do PT ao modelo econômico deixado por Fernando Henrique Cardoso, essencial para a eleição e reeleição de Lula, não foi total e, na fase ...

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sábado 22/12/12 10:41

Decisão de Barbosa esvazia crise artifical

Ao rejeitar o pedido de prisão imediata dos réus condenados do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, optou pelo bom senso, colocando à frente da natural ansiedade pela aplicação da justiça, o indispensável cuidado de solidificar a punição inédita de cabeças coroadas que violaram leis e regras protetoras da coisa pública. As sentenças aplicadas aos réus são irrevogáveis, ainda que possam teoricamente sofrer algum tipo de redução, esperança legítima dos condenados. No entanto, o tempo que as distancia da execução, em que ...

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segunda-feira 17/12/12 14:20

CPIs em causa própria: Collor contra Gurgel, um caso pessoal

A desmoralização da CPI do Cachoeira, cujo desfecho confirma ter sido concebida pelo ex-presidente Lula para atingir um alvo específico – o governador de Goiás, Marconi Perilo (PSDB) -, reflete a motivação política que passou a determinar investigações no âmbito do parlamento. E que banaliza o recurso a esse instrumento de investigação. Outras CPIs, algumas em dose dupla (no Senado e na Câmara simultaneamente) confirmam essa utilização de instrumento parlamentar em causa própria. A CPI do Ecad, no Senado, passou despercebida ...

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sexta-feira 14/12/12 13:16

Resek adverte para inconstitucionalidade do projeto do Psol que intervém nos direitos autorais

Ao som de Madalena,  sucesso de Ivan Lins, interpretada pelo próprio compositor, senadores que haviam retirado suas assinaturas ao pedido de urgência do projeto de lei 129/12  , que transfere ao governo a gestão dos direitos autorais dos músicos, voltaram a apoiá-lo na tentativa de votá-lo ainda este ano.

O projeto, como se sabe, tem origem na CPI do Ecad, promovida pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), sob pretexto de fiscalizar o órgão arrecadador a serviço das associações de compositores. Nada menos que 30% dos integrantes da CPI são parlamentares proprietários de emissoras de rádio ou TV – ou ambas – , em sua maioria devedores do Ecad.

O projeto não passou por nenhuma comissão técnica da Casa e desconsidera a existência de outro texto sobre o assunto examinado pela Casa Civil da Presidência da República e devolvido ao ministério da Cultura após a posse da nova ministra Marta Suplicy. É, além disso, flagrantemente inconstitucional ao intervir no direito de livre associação de autores.

Também é visto como parte da estratégia de grandes provedores para impor a redução dos ganhos autorais dos produtores de conteúdos, com os quais têm lucros bilionários. Um post recente sobre o tema, neste blog, foi alvo de comentários que negavam o caráter estatizante do projeto e  consideraram desnecessário o debate do assunto pelas comissões técnicas do Senado.

Um parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal – e jurista dos mais respeitados no país e no exterior – , Francisco Resek, que segue na sua íntegra abaixo, demonstra que o projeto, no mínimo, não poderia prescindir do exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia a constitucionalidade das propostas legislativas.

O episódio mostra que senadores – e, de resto, deputados – assinam qualquer coisa para ficar bem com os colegas propositores, independentemente do que pensam efetivamente a respeito.

O parecer de Resek, feito a pedido das associações que reúnem mais de 80 mil autores, afirma que o projeto de Randolfe é, antes de tudo, inconstitucional, intervencionista, ideológico, de má técnica legislativa e desprovido de urgência.

Fica também do episódio a certeza de que os senadores para serem amáveis com colegas, não se constrangem em banalizar instrumentos legislativos como o pedido de urgência e muito menos com a possibilidade de emprestarem apoio a mais uma matéria que, se aprovada, irá ser decidida no STF.

Segue o parecer de Francisco Rezek , precedido de um breve perfil, facilmente alcançável na Internet.

Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na turma de 1966, doutorou-se na Universidade de Paris em Direito Internacional Público (1970) e pesquisou mais tarde na Universidade de Oxford, onde foi eleito Honorary Fellow.

Em 1972, mediante concurso, ingressou na carreira de procurador da República, tendo chegado a subprocurador-geral da República em setembro de 1979. Professor na UFMG, na Universidade de Brasília, onde dirigiu a Faculdade de Direito, e no Instituto Rio Branco.

Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1983, quando completava 39 anos de idade, para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Xavier de Albuquerque.

Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre 1989 e 1990. Nos dois primeiros anos do governo Collor foi Ministro das Relações Exteriores, período no qual o Brasil preservou sua política de não-alinhamento, abriu-se ao comércio exterior, liderou no plano regional a criação do Mercosul e preparou a conferência do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Em 1992 voltou ao STF, aposentando-se em 1997, quando foi eleito pelas Nações Unidas para um mandato de nove anos na Corte Internacional de Justiça. Ao final do mandato fixou-se em São Paulo, como advogado, lecionando ainda a Teoria do Direito Internacional nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

 

O Parecer

 

De Francisco Rezek aos profissionais da música reunidos nas Associações de classe que compõem o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, em 11 de agosto de 2012.

 

  1. Examinei o Projeto de Lei 129/12, concebido no âmbito do Senado Federal para substituir o título VI (artigos’97 a 100) da Lei 9610, que consolidou em 1998 a legislação pátria sobre direitos autorais, O título em questão é precisamente o que disciplina o sistema de gestão coletiva, pelos próprios artistas, dos direitos autorais que seu trabalho lhes confere, à luz da Constituição brasileira de 1988 – e de outros princípios e normas consagrados pelo Direito Internacional, no quadro das Nações Unidas, destacadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.

 

  1. À primeira abordagem transparece que o projeto tem como núcleo ideológico a submissão do sistema de gestão coletiva de direitos privados a uma sugestiva tutela – não exatamente do Estado, mas do Governo. Esse propósito afronta dispositivos incontornáveis (e irreversíveis, visto que atinentes a direitos e garantias fundamentais) da Constituição que reservam ao autor, suas associações de classe ou Sindicais a exclusiva gestão de seus direitos patrimoniais. Assim, os incisos XXVII e XXVIII, do artigo 5º da lei fundamental são cristalinos quando dispõem:

 

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

XXVIII – são assegurados nos termos da lei:

……………………………………………………………………………………

 

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

 

  1.  Em diversos de seus preceitos o referido projeto de lei desvela o caráter intervencionista na gestão essencialmente privada dos direitos de autor:

 

Art. 2º Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associarem-se, sem intuito de lucro.

 

§ Caberá ao Ministério da Justiça, através de órgão competente, selecionar e habilitar uma única associação responsável pela gestão coletiva por cada segmento de direitos, que se reunirão em um único Escritório Central que exercerá a função de arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública, nos termos do Art. 68, § 2º, da Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de1998, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

§ O Ministério da Justiça organizará o processo de seleção das associações por natureza dos respectivos direitos, na forma do regulamento.

 

  1. Não tenho conhecimento de modelo algum de gestão coletiva de direitos autorais onde se atribua a uma repartição do Governo o poder de escolha das associações de classe que integrarão o escritório central responsável pela arrecadação e distribuição. A unidade por segmento de direitos é, sim, algo desejável no contexto associativo. Entretanto, para condizer com a ideologia da Constituição em matéria de direito autoral, faria mais sentido conceber um sistema em que os próprios artistas se organizem para assegurar essa unidade associativa no âmbito dos “direitos da mesma natureza”, na linguagem da lei atual, A “escolha” que se refere o projeto de lei, ainda que devesse operar-se de modo mais idôneo, pressuporia sempre um cenário de pluralidade representativa – ou seja, a existência de várias associações por segmento, elevaria, quando feita, à marginalização, ao total esvaziamento (no plano da defesa do direito autoral), das associações não escolhidas.

 

  1. Custo a entender o que significa o “prazo de cinco anos” para que o escritório central realize seu trabalho. Isso pretende significar que ao seu término o escritório central será extinto e criado de novo? Há aqui, ou não, uma implícita sugestão de que novamente o Governo, pela voz de uma repartição do Ministério da justiça, deverá credenciar de algum modo, a cada cinco anos, a constituição do escritório central pelas associações de classe?

 

  1. A que regulamento se refere o §2º? Um futuro decreto do presidente da República? Uma portaria’ do ministro da Justiça? Então a “escolha”, além de sua objetiva impertinência, deveria ser confiada à própria autoridade responsável por ditar os critérios do processo seletivo? Observa-se neste passo, uma vez mais, o propósito legislativo de favorecer a tutela governamental de um sistema constitucionalmente confiado à responsabilidade dos próprios criadores da obra de arte musical.

 

  1. Um óbvio efeito colateral do projeto de lei, caso pudesse vingar no Congresso e sobreviver ao teste de constitucionalidade no Supremo, consistiria em deslocar do Ministério da Cultura para o Ministério da Justiça o relacionamento não tutelar, até hoje do Governo com as associações de gestão coletiva da música e seu escritório central, quebrando uma tradição já pluridecenária no Brasil.

 

  1. O projeto de lei dispõe ainda:

 

Art. 2º. § 4º Compete ao Ministério da Justiça homologar o regimento interno e os demais normativos do Escritório Central.

 

Ora, se o escritório central é produto da reunião das diversas associações de artistas da música, é óbvio que seu regimento interno e demais normas resultarão da vontade comum, democraticamente apurada, desses artistas. Com que fundamento O Ministério da Justiça poderia, eventualmente, deixar de homologar tais textos?

  1. Lê-se, mais, no projeto de lei:

Art. 3º. Com o ato de filiação, as associações habilitadas para o exercício da gestão coletiva de direitos autorais tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários a defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.

 

§ Os titulares de direitos poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia a associação a que estiverem filiados.

 

§ O exercício da atividade de arrecadação e distribuição citada no caput somente será licito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Justiça, aplicados os requisitos do Art.5º.

 

§ 3º. As associações e o Escritório Central estão sujeitos às regras concorrenciais contidas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  1. Este projetado artigo 3º forma, com seus parágrafos, um conjunto caótico. Ele induz  a confusão sobre a competência para a cobrança (caput); permite pensar que a negociação direta do artista com determinado meio de comunicação de massa autoriza este último a, por exemplo, pretender eximir-se de parte do pagamento devido pela blanket license (§1º); permite pensar na subsistência de associações habilitadas pelo Ministério da Justiça outras que aquelas reunidas no escritório central (§2º). O §3º é delirante, visto que pretende submeter às “regras concorrenciais” da Lei Antitruste um escritório central que é necessariamente único. Por outro lado inúmeras decisões Judiciárias, mesmo do Supremo Tribunal Federal (ADIN-2054), já estatuíram que a autorização para execução pública de obras musicais e fonogramas, dada pelo escritório central na representação das associações de gestão coletiva que o integram, e que por seu turno representam milhares de criadores e artistas, não recai no domínio das relações balizadas pelo direito do consumidor: Em vista dessa realidade, é possível que o ‘projetado §3º queira significar que o Governo poderia deixar de homologar preços, caso lhe parecessem impróprios à vista das “regras concorrenciais” ou dos interesses do consumidor. Semelhante propósito destoaria, contudo, da exclusividade do direito assegurado aos criadores no parágrafo XXII do art. 5º da Constituição, da República.

 

  1. Vai adiante o projeto de lei:

 

 

Art. 5º. Para a concessão da habilitação para q exercício da atividade de arrecadação e distribuição de que trata o Art. 3º será feita análise pelo Ministério da Justiça, conforme regulamento, atendendo-se aos seguintes critérios: [...................................]

 

Esse minucioso controle governamental do sistema de gestão coletiva do direito autoral vai na contramão da história. Se a Constituição de algum modo a permitisse, a própria sovietização do sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais, assumindo o Governo todas as responsabilidades, seria menos perigosa, do ponto de vista do interesse dos artistas ‘da música, que essa “tutela” onde se finge trabalhar com uma gestão coletiva de interesses privados.mas onde se entrega ao Governo (ao partido governante, em última análise) uma.série de prerrogativas cujo uso político pode não convir à imensa maioria dos artistas.

 

  1. Dois outros dispositivos do projeto de lei merecem algum comentário:

 

Art. 9º. OS dirigentes, gestores, gerentes, superintendentes e ocupantes de cargos análogos das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do Escritório Central respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, par dolo ou culpa.

[....................................................................................................]

Art. 13º. As associações que reúnam titulares de direitos sobre as obras audiovisuais e o Escritório Central, deverão unificar a arrecadação dos direitos relativos à exibição e execução pública, inclusive por meio de radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, seja delegando a cobrança a uma, delas, seja constituindo um ente arrecadador com personalidade jurídica própria.

 

  1. O preceito do projetado artigo 9º se ajustaria perfeitamente à ordem jurídica brasileira Caso as associações de gestão coletiva e seu escritório central fossem produto da criação do Estado se este os mantivesse ou subsidiasse, ou mesmo se exercessem suas atividades em regime de concessão de serviço publico. Tal não é o caso. O dispositivo desvela, de novo, o intervencionismo de um projeto de lei que põe sob tutela estatal entidades eminentemente privadas e geridas com recursos próprios.

 

  1. No artigo 13 o projeto de lei pretende obrigar os titulares de direitos musicais e de direitos audiovisuais a se reunirem para uma administração conjunta. O livre direito de criação e gestão de associações (Constituição art. 5º inciso XX) é aqui olimpicamente ignorado pela proposição legislativa. A prosperar tal norma, criadores de obras musicais e de obras audiovisuais serão compelidos à associação em comum e à gestão conjunta dos bens de sua propriedade intelectual, independentemente do que seja a livre vontade desses profissionais.

 

  1.  Parece-me uma lástima que o projeto não tangencie, sequer, os temas que nos últimos anos foram levados à consideração do Congresso pelos próprios artistas da música para um aprimoramento verdadeiro do sistema – e que têm muito mais a ver com a salvaguarda de seus direitos patrimoniais na relação com os maiores e mais lucrativos consumidores de seu trabalho do que com a gestão interna de sua malha associativa. Parece-me, sobretudo, que a apresentação de um projeto de lei com matrizes e propósitos deste faria mais sentido, hoje, em alguns países vizinhos como a Venezuela, o Equador; a Bolívia, mesmo a Argentina, do que no Brasil.

 

 

 

 

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quinta-feira 13/12/12 13:07

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