Por unanimidade, o pleno do TJ-MT declarou a inconstitucionalidade da determinação municipal. A Procuradoria Geral do Estado propôs uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) referente às obras realizadas em Sorriso. O relator do processo, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, mencionou que o decreto afrontava a Constituição do Estado. A prefeitura de Sorriso negou irregularidades. Já a Câmara Municipal não se manifestou à Justiça sobre o caso.
Imagine que tipo de acordos foram firmados ou 'apertos de mãos' suspeitos ocorreram nesses últimos sete anos sem a força da lei? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Isso garantiria lisura no processo de gastos públicos e evitaria que prefeitos, por exemplo, contratassem a empresa do sogro, do cunhado ou do amiguinho para fazer obras de tapa buraco em ruas da cidade. E, mesmo com a existência dessa lei, a transparência não é uma certeza - haja vista caso Odebrecht, OAS, etc.
