Agora, o Ministério Público Federal quer que a Câmara de Vereadores inicie o processo de cassação do mandato de José Roberto Martins. Ele e o secretário Sebastião Faria são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em outubro de 2015. A Justiça Federal decretou o bloqueio dos bens dos acusados em até R$ 473, 6 mil, valor que corresponde aos prejuízos causados aos cofres públicos da prefeitura da cidade.
Aparentemente, é mais uma de improbidade administrativa no interior paulista. Mas...não é!
A Adupe, que tem o companheiro do prefeito como presidente, é uma entidade privada. De acordo com a lei 6.766/79, a associação deveria arcar com obras relativas às ruas, escoamento das águas pluviais e demarcação dos lotes, quadras e logradouros. Ou seja, a entidade deveria 'cuidar' da verba federal. O prefeito de Pedranópolis e o secretário criaram duas leis municipais contendo dispositivos inconstitucionais para dar uma aparência de 'legalidade' às ações que beneficiaram a associação. "A lei é cristalina e direta em estabelecer que os custos das obras de pavimentação deveriam ter sido suportados pela própria Adupe", diz o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior, autor da ação.
Os repasses totais do Ministério das Cidades chegariam a quase R$ 600 mil, no entanto, o valor não chegou às mãos de Sebastião Faria, da Adupe, pois o governo acatou recomendação dos procuradores para suspender a transferência do dinheiro remanescente do convênio.
O prefeito de Pedranópolis e seu secretário são acusados por enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Entre as sanções previstas estão o ressarcimento integral dos danos aos cofres federais, perda das funções públicas e suspensão dos direitos políticos de ambos por uma década. Como diria o Dantas, avança, democracia!
