Entre esses milhares de brasileiros presos temos um elemento especial. Trata-se do deputado federal, em exercício de mandato, Celso Jacob do PMDB do Rio de Janeiro. Quando um sujeito é preso ele ainda pode manter seus direitos políticos? E nesse caso, um direito raro de ser praticado que é o direito de representar? E não o mais comum que está associado a ser representado. Pois é: ao que tudo indica Jacob não deixará de representar e tampouco foi automaticamente retirado do seu partido, o fustigado PMDB. Por que será? Eu arriscaria que trata-se de medo dos pares, um temor por viver situação semelhante, ou um corporativismo capaz de desafiar as mais basilares decisões do Judiciário.
A sentença foi proferida pelo STF, ou seja, não deveria existir espaço para apelação, e a decisão parece que foi considerada como "transitada em julgado". O que se passa? A lei parece sugerir que em casos assim os direitos políticos se esvaem, ou seja, são suspensos. E que a filiação partidária cai. Nada disso parece funcionar. Celso está em regime semiaberto, condenado a mais de sete anos de cadeia, e por isso tem dado expediente na Câmara autorizado pela própria justiça e vinculado formalmente ao PMDB. Mas insisto: ele não é um servidor que pode ir à Câmara nesse regime semiaberto. Ele é muito mais do que isso: é um dos 513 deputados federais eleitos, representa, tem gabinete, decide, e obviamente devemos lembrar que absorve mais de R$ 30 mil mensais dos cofres em forma de salário.
Para além disso: deve votar no caso do processo de Michel Temer, votou a reforma trabalhista, vai apreciar a reforma previdenciária e de forma simbolicamente deprimente é titular das comissões de Legislação Participativa e de Educação. Mas o que teria feito Jacob?
Pois é: pra ampliar e ilustrar a ironia, o titular da Comissão de Educação, encarcerado, foi condenado por criar situações para fraudar a construção de uma creche no começo dos anos 2000 na cidade de Três Rio, interior do Rio de Janeiro. A empresa vencedora sumiu, e ele convocou em regime de emergência a segunda colocada. A tal situação extraordinária, ao que tudo indica, não existiu e o ex-prefeito foi condenado em 2017. Os indicadores de educação da cidade são frágeis, e apenas acompanham a média da evolução nacional. Para além da educação, tudo sugere que desafios extraordinários no país estão associados: à morosidade desses processos e ao porque de a lei não parecer sem cumprida com um mínimo de cuidado - o que nos faria entender melhor como um deputado pode tomar decisões sobre a educação do país durante o dia e dormir na cadeia por fraude em licitação de creche à noite.