Polícia Civil na Secretaria de Justiça: Uma Ideia Obscura

REDAÇÃO

15 Abril 2018 | 11h05

Ivana David – Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Rafael Alcadipani – Professor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).

Na última semana, causou surpresa a divulgação pela imprensa que o Governador interino de São Paulo, Márcio França, estava considerando seriamente a possibilidade de transferir a Polícia Civil do estado da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, por decreto. O Governo de São Paulo não apresentou nenhum estudo que indicasse de forma transparente para a sociedade os impactos financeiros, estruturais e sociais desta medida nem quais seriam os benefícios para as iniciativas de segurança pública de São Paulo de tal alteração. O governo também não mostrou o roteiro para a implementação desta alteração e em quanto tempo ela poderia ser viabilizada. Há uma prática pouco profissional em setores da gestão pública no Brasil de lançar ideias de mudanças sem o menor detalhamento e deixar que as pessoas fiquem produzindo significados de seus impactos sem ninguém saber ao certo o que tal mudança significa.

Separar as duas polícias em secretarias é uma medida praticamente inédita no Brasil e que sugere um aumento da desintegração e desarticulação entre as polícias Civil e Militar, o que é contrário a todas as boas práticas estudadas e implementadas para ações efetivas de melhorias em Segurança Pública. Nossas forças policiais precisam diminuir suas diferenças e não aumentar ainda mais as suas arestas. Haver as duas policias em secretarias diferentes tende a aumentar a burocracia para a integração entre as forças, dificultar a produção integrada de dados estatísticos na área e fortalecer ainda mais as disputas corporativistas e diversionistas, aliás foi exatamente isso que o Governador recém empossado fez.

É bastante temerário que um mudança como esta que potencialmente tende a gerar mais problemas do que soluções seja feita sem um debate com a sociedade, sem audiências públicas e sem uma análise detalhada dos efeitos e impactos desta alteração. As próprias entidades de classe dos Delegados de Polícia declararam apoio a medida sem que houvesse uma consulta formal a sua base de associados. Esta discussão deve levar em conta todas as carreiras da Polícia Civil. Estudiosos de mudanças em organizações são praticamente unânimes em apontar que alterações de estrutura organizacional são complexas e precisam partir de um diagnóstico detalhado da situação atual, de um planejamento pormenorizado de como realizar a mudança e necessitam ocorrer fundamentada em análises aprofundadas das consequências de tais mudanças. Nenhuma das três condições estão presentes neste caso. Com isso, muitos dos que defendem a medida o fazem com base apenas em conjecturas e especulações de possíveis ganhos para a organização policial e sem o conhecimento fundamentado do que realmente irá acontecer. Além disso, a ideia de que a separação das duas polícias em diferentes secretarias reduzira as supostas ingerências entre elas tem potencial de não se concretizar e de produzir justamente o efeito contrário.

O Governador Márcio França tem menos de um ano para que o seu governo termine e não se sabe ao certo se esta mudança na área de Segurança Pública conseguiria ser efetivada ainda este ano, especialmente se a lei for cumprida e envolver a discussão de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do estado. Não se faz uma alteração destas a toque de caixa e ainda mais em ano eleitoral, afinal podem surgir especulações do uso político das polícias – algo totalmente inadequado para a sociedade. A proposta de mudança está fazendo com que as polícias percam tempo e energia dedicados a discussão de um tema nebuloso e cujos resultados práticos são incertos. Seria mais oportuno e necessário para a sociedade se estivesse ocorrendo um planejamento para uma reforma e modernização da Polícia Civil e a formulação de um plano de Segurança Pública que melhorasse as condições de trabalho de nossos policiais e também focasse no combate a facções criminosas no estado. No momento atual, a proposta do governo se transformou em uma cortina de fumaça que evita enfrentar o verdadeiro problema.