Fernanda Quiroga Mosquera, é Administradora Pública formada pela EAESP FGV ecursa Direito na Escola de Direito da FGV (DireitoSP).
Marco Antonio Carvalho Teixeira, cientista político e professor do curso de Administração Pública da EAESP FGV.
A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo no sentido de alterar a forma de eleição dos deputados federais e estaduais em 2018: os parlamentares da comissão especial da PEC 77/2003, que trata da Reforma Política, entenderam que só deverão ser eleitos para os cargos os deputados que forem os mais votados, proposta conhecida como o "distritão" e também votaram a favor da criação de um fundo partidário de 3,6 bilhões de reais.
Para que seja possível a compreensão dessas notícias, faz-se necessário esclarecer o que é uma PEC e quais são as etapas do processo legislativo para que ela passe a vigorar. Os projetos de emenda constitucional (PEC) possibilitam que a Constituição de um país seja modificada, dentro dos limites legais. No ordenamento jurídico brasileiro a aprovação das PECs está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
- 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Conforme previsto na Constituição, é preciso que essas propostas votadas no Comitê Especial sejam também aprovadas no plenário das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado). Vale frisar, portanto, que ainda faltam importantes etapas para que o distritão entre em vigor nas eleição de 2018.
Uma vez compreendido o sistema jurídico que envolve essa discussão, vamos ao debate: reformas políticas que tornem a atividade política mais democrática, através de propostas que reduzam o custo das campanhas, fortaleça os partidos e promova espaços de inclusão política para que a representação parlamentar possa refletir de maneira mais adequada a configuração socioeconômica do país, tem sido demandas de parte da sociedade brasileira. Entretanto, não nos parece ser essa a proposta do "distritão", aprovada na Comissão de Reforma Política. Pode-se dizer, inclusive, que essa proposta caminha em direção contrária às demandas citadas anteriormente.
Ao mudar a forma de escolha dos deputados e decretar o fim das eleições proporcionais, estabelecendo que os eleitos serão sempre os mais votados individualmente, a proposta do "distritão" reforça os partidos políticos como meras legendas de registro das candidaturas para a competição eleitoral, com mínima importância para o processo de representação. Dessa forma, o pouco espaço que existia para o debate de projetos políticos extingue-se e, no lugar dele, deverá entrar em cena uma campanha centrada somente na imagem do candidato. Além disso, pode-se dizer que as campanhas vão se tornar ainda mais caras, o que favorecerá os candidatos com maior quantidade de recurso, além dos que já estão inseridos nas estruturas de poder, as celebridades e os segmentos religiosos.
E quem perde de forma mais imediata com isso? As minorias. Elas terão suas possibilidades de atuar na arena parlamentar praticamente eliminadas. Dessa forma, os temas contra-majoritários terão muitos obstáculos para serem apreciados e debatidos nas casas do povo, algo que tende à torná-las ainda mais conservadoras. Na prática, pode-se dizer que o "distritão" favorecerá a reeleição desse mesmo Congresso que se perpetua no poder há décadas e dificultará, ainda mais, a tão necessária renovação política.
Por fim, é preciso ressaltarmos que as últimas mudanças ocorridas em nossa legislação política, por iniciativa parlamentar, foram feitas de forma extremamente apressadas e interessadas nos ajustes de última hora para se adequarem ao calendário eleitoral. Pode-se dizer que algumas dessas mudanças visaram atender também aos interesses daqueles que já detém mandato e que dependem da reeleição para a preservação do foro privilegiado, extremamente estratégico em tempos de Lava Jato. Enquanto isso, a população brasileira fica à mercê de grandes acordos partidários que visam apenas a manutenção do poder, sem que exista qualquer debate público anteceda essas mudanças legislativas.
