Avanços e recuos na profissionalização da Administração Pública

REDAÇÃO

16 Outubro 2015 | 18h36

Valdemir Pires – Professor do Curso de Administração Pública da FCLAr-UNESP, foi coordenador entre 2010-2011.
Fernando S. Coelho – Professor do Curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP, foi coordenador entre 2011-2013.
Fernando Luiz Abrucio – Coordenador do Curso de Administração Pública da EAESP-FGV/SP e presidente da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP).
Carlos Etulain – Professor do Curso de Administração Pública da FCA-UNICAMP, foi coordenador entre 2009-2012.

A gestão pública de alta qualidade – profissional, competente, dialógica, republicana, comprometida com o bem-estar social – é um requisito fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável e para o enraizamento definitivo da democracia no Brasil. A formação em nível superior dos gestores nos níveis estratégico e tático, combinada com seleção e recrutamento capazes de identificar e aproveitar os mais aptos ao serviço público, constituem os primeiros passos para a modernização da Administração Pública.
Nos anos recentes, no Brasil, cresceu aceleradamente a quantidade e a qualidade dos cursos superiores que formame profissionais para a Administração Pública, a ponto de o Conselho Nacional de Educação aprovar, no início de 2014, Diretrizes Curriculares próprias para os cursos de Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas, Gestão de Políticas Públicas e Gestão Social (Resolução CNE/CES 01/2014). Centenas deles estão em operação no país e milhares de egressos já começam a atuar. Foi criada uma Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP), que congrega todos estes cursos. Trata-se de um avanço considerável e uma esperança notável para a melhoria dos serviços e das políticas públicas e também para as relações governo-sociedade num país marcado, historicamente, pelo patrimonialismo.

Mas o avanço que se observa no ambiente acadêmico precisa ser aproveitado no espaço concreto da Administração Pública. O fato é que a formação de capital humano de qualidade não basta. O corporativismo é uma das principais barreiras neste processo. Os Conselhos Regionais de Administração vêm alegando impedimento dos egressos dos cursos do Campo de Públicas para assumir cargos para os quais foram aprovados em concurso, quando não tentam impedir a própria inscrição em tais certames pela interferência no rol de formações acadêmicas que figuram nos editais da área de gestão pública.
Num país democrático e baseado na avaliação da competência profissional, os processos seletivos para cargos governamentais não devem ter, salvo raras exceções em áreas muito especializadas, nenhuma barreira corporativa nem reserva de mercado. É um claro absurdo lógico um Administrador (de empresas) ser considerado habilitado para assumir cargos públicos, enquanto que bacharéis em Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas, Gestão de Políticas Públicas e Gestão Social são impedidos de fazê-lo, porque um Conselho Regional de Administração lhes nega filiação, exigida em edital. É também um evidente absurdo legal, pois tais habilitações são reconhecidas pelo MEC. Como pode uma entidade corporativa, que não é órgão regulador, barrar o exercício profissional de jovens que investiram quatro ou cinco anos de suas vidas para se dedicar a uma atividade tão nobre?

É fundamental, para resolver este problema, que os futuros editais dos entes, órgãos e empresas públicos considerem os graduados – bacharéis e tecnológos – do Campo de Públicas, pois isso evita qualquer lance corporativista no processo. Enquanto isso não acontece, serão necessárias ações individuais e coletivas no Ministério Público e no Judiciário, questionando a interferência corporativista de entidades de campo de atuação profissional distinto. Só assim os investimentos dos jovens do Campo de Públicas e das instituições de ensino superior que os formam poderão ser plenamente aproveitados a bem da gestão pública.


Registre-se, ainda, que estudantes e egressos do Campo de Públicas já estão oferecendo suas contribuições qualificadas, respectivamente, em inúmeros programas de estágio no setor público brasileiro e na ocupação de cargos de livre provimento por critérios técnicos, em diversos governos. Agora resta terem as mesmas oportunidades nos concursos públicos da área de gestão – sobretudo nos executivos municipais e nas empresas públicas – que ainda precisam dar atenção à nova área de atuação profissional em seus editais de concurso.