A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota nesta terça-feira, 15 condenando a decisão que proibiu o jornal "O Povo" de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).
A decisão é do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Para as entidades, todas as medidas previstas na decisão - que inclui a supressão do nome do juiz de todas as matérias já publicadas até hoje e da operação policial, com multa diária em caso de descumprimento - "constituem evidente violação à Constituição Federal".
Com a medida judicial, o processo passa a tramitar em segredo de Justiça. "As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense", segue a nota.
A ÍNTEGRA DA NOTA:
"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenam a decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que proibiu o jornal O Povo de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).
A decisão inclui a supressão de todas as matérias já publicadas envolvendo o nome do magistrado e da operação policial, a aplicação do segredo de Justiça e a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
As Associações denunciam que cada uma das medidas judiciais e seu conjunto constituem evidente violação à Constituição Federal. As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense.
Brasília, 15 de novembro de 2016.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) Associação Nacional de Jornais (ANJ)"
