Vem Pra Rua manda carta ao Supremo em apoio à prisão em segunda instância

Vem Pra Rua manda carta ao Supremo em apoio à prisão em segunda instância

Em documento também subscrito por outros movimentos, como Instituto Não Aceito a Corrupção, e a Aliança Brasil, entidade afirma que 'o que está em jogo não é apenas salvar um corrupto da cadeia, mas a própria noção de Estado Democrático de Direito'

Luiz Vassallo e Julia Affonso

19 Março 2018 | 15h23

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

“O que está em jogo não é apenas salvar um corrupto da cadeia, mas a própria noção de Estado Democrático de Direito”, afirmou o Movimento Vem Pra Rua, em carta ao Supremo Tribunal Federal de apoio às prisões em segunda instância. O documento foi protocolado aos ministros nesta segunda-feira, 19. A mensagem é subscrita também por outras duas entidades, o Instituto Não Aceito a Corrupção e a Aliança Brasil.

Desde outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento, adotado no julgamento de dois habeas corpus, de que a execução de penas deve ocorrer após esgotados os recursos em julgamentos de segunda instância. No entanto, ministros têm indicado mudança de entendimento a respeito do tema e, além de terem adotado decisões monocráticas para barrar encarceramentos nessas condições, também têm suspendido decisões até que o tema volte ao pleno por meio de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

No centro do debate, está também a histórica condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Sentenciado a 12 anos e 1 mês em segunda instância, o petista interpôs embargos de declaração e, antes da execução de sua pena, ainda resta a ele um recurso contra eventual decisão sobre os embargos. Sua defesa tem apelado ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para evitar o encarceramento.

Os advogados dizem que a decisão do STF de 2016 não é vinculante, ou seja, não tem repercussão geral no Judiciário. Também pedem para que uma eventual prisão do ex-presidente seja suspensa até que a Corte paute novo julgamento que pode mudar as atuais diretrizes da Justiça brasileira sobre o tema.

Em carta, os movimentos criticam as pressões que o Supremo tem recebido. “A provocação ferrenha e casuística para rediscussão do assunto por parte de alguns setores interessados em reverter o entendimento atual desta Corte consiste num convite à impunidade. Para tal, buscam o aval do STF”.

“Resta claro que aqueles que pressionam esta Egrégia Corte por uma mudança de entendimento com relação à matéria, além de não quererem ser responsabilizados pelos crimes que cometeram, almejam continuar cometendo os mesmos ilícitos, as mesmas práticas lesivas ao país e danosas ao povo brasileiro! Eles não podem ter a chancela do STF para seus crimes!”, afirmam.

Em carta, ainda dizem os movimentos que O Supremo, ‘mais do que em qualquer outro momento histórico, terá daqui pra frente a chance de demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade’.

“Cada um dos senhores e senhoras não apenas votará num ou noutro julgamento , mas selará sua posição pessoal contra ou a favor do mais sério enfrentamento da corrupção já feito no Brasil republicano”, afirmam.

“Fazemos um apelo para que o STF não se apequene”, concluem.

LEIA A CARTA ABERTA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Excelentíssimos Senhoras e Senhores Ministras e Ministros do Supremo Tribunal Federal

A sociedade brasileira tem acompanhado atentamente todos os movimentos de combate à corrupção sistêmica que assola nosso país e também todas as tentativas vis de sepultá-los.
Assim, é certo que reverter o entendimento da possibilidade de início de execução da pena após condenação em Segunda Instância representaria um retrocesso indelével no combate à corrupção e à impunidade no país.

A provocação ferrenha e casuística para rediscussão do assunto por parte de alguns setores interessados em reverter o entendimento atual desta Corte consiste num convite à impunidade. Para tal, buscam o aval do STF.

Como em outros países desenvolvidos no mundo, permitir que sentenças confirmadas em Segunda Instância comecem a ser cumpridas, sem prejuízo dos recursos cabíveis e do princípio constitucional da presunção da inocência, é um avanço. Especialmente porque é na primeira e segunda instâncias que se analisam fatos e provas e nas instâncias superiores, apenas questões legais, não havendo reexame do mérito. Retroceder neste entendimento levaria o país ao século passado, com a restauração da percepção de impunidade que vigorava em momento anterior.

Num país de múltiplas instâncias recursais, em que processos se avolumam afetando o desempenho de julgadores e, advogados se ocupam de recursos protelatórios infinitos forçando a prescrição de crimes, a percepção de justiça resta prejudicada. A impunidade reina e o crime compensa.

Resta claro que aqueles que pressionam esta Egrégia Corte por uma mudança de entendimento com relação à matéria, além de não quererem ser responsabilizados pelos crimes que cometeram, almejam continuar cometendo os mesmos ilícitos, as mesmas práticas lesivas ao país e danosas ao povo brasileiro! Eles não podem ter a chancela do STF para seus crimes!

Considerando que o entendimento firmado por esta Corte tem pouco mais de um ano, seria puro casuísmo trazê-lo à pauta novamente, desmoralizando o próprio “sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado em tão pouco tempo após a sua edição, perderia estabilidade e teria sua seriedade posta em descrédito”. Ademais, trazer assunto já apreciado recentemente à pauta novamente, faria o STF claramente agir em serviço de interesses daqueles que deveriam ter respeitado e honrado as funções públicas que exerceram ou exercem neste país, mas que ao contrário, instalaram um esquema de corrupção e rapinagem do Estado brasileiro e querem perpetuá-lo com a benção dos Excelentíssimos Ministros e Ministras da nossa Corte de JUSTIÇA Suprema.

Os brasileiros precisam ter fé nas instituições democráticas e, diante do contexto em que vivemos – no qual, todos os dias, tomamos conhecimento de casos de corrupção, saques sistemáticos aos cofres públicos através do noticiário – é natural a sociedade esperar da atuação do judiciário, especialmente da Suprema Corte brasileira, decisões que auxiliem o país a superar esse quadro de corrupção sistêmica e continuada.

Confiamos que os senhores e senhoras, diante da importantíssima posição que ocupam, resguardem suas próprias biografias e a responsabilidade constitucional do STF – a de atuar como última instância da JUSTIÇA em nosso país.

Quis o destino que os vivêssemos neste tempo de inflexão histórico no país – o de superar a corrupção sistêmica e impunidade históricas ou o de nos acomodarmos e retrocedermos nos avanços obtidos. Não avançar significaria a total desesperança do povo, o descrédito nas instituições e na democracia.

Esta Corte, mais do que em qualquer outro momento histórico, terá daqui pra frente a chance de demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade. Cada um dos senhores e senhoras não apenas votará num ou noutro julgamento , mas selará sua posição pessoal contra ou a favor do mais sério enfrentamento da corrupção já feito no Brasil republicano.

Fazemos um apelo para que o STF não se apequene.

O que está em jogo não é apenas salvar um corrupto da cadeia, mas a própria noção de Estado Democrático de Direito.

Atenciosamente,

Vem Pra Rua