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'Vale para o parlamentar o que vale para todo mundo', diz Barroso

Ministro do Supremo diz que redução de foro é importante, mas vê “muitas situações em aberto” após decisão

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Foto do author Amanda Pupo
Por Amanda Pupo (Broadcast) e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
Atualização:

FOTO DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO Foto: Estadão

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (03) que a restrição do foro privilegiado para parlamentares deve ensejar a revisão da prerrogativa de foro para as demais autoridades brasileiras. Para Barroso, o tema ainda vai provocar outras discussões no Supremo, considerando que "há muitas situações em aberto", mesmo com a proclamação do resultado do julgamento nesta tarde.

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"O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom acho irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (STF)", disse o ministro a jornalistas após a conclusão do julgamento da restrição do foro.

O ministro frisou que o caso concreto em análise na Corte era de alguém que ocupava o cargo de prefeito e se tornou parlamentar, e que, por isso, sua tese sugerida, que saiu vencedora, trata apenas de deputados federais e senadores. "Acho que já fixamos um princípio geral, só teremos que fazer um recorte de cada situação, juiz, promotor...", destacou o ministro. Durante a sessão desta quinta, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram para reduzir a prerrogativa não apenas para deputados federais e senadores, mas para todas as autoridades, mas acabaram vencidos.

"O que foi decidido é que delitos praticados fora do cargo não geram foro privilegiado, e que delitos praticados no cargo que não tenham nenhuma conexão com o exercício da função também não geram", ressaltou Barroso na conversa com a imprensa.

O ministro destacou que a discussão sobre o alcance do foro tem "muitas situações em aberto", e que o Supremo ainda será provocado para responder esses questionamentos. "É preciso que venham outros casos, com suas próprias peculiaridades, para que se possa definir cada situação".

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Questionado sobre as regras de foro para parlamentares que se reelegeram, e cometeram algum crime relacionado a função do cargo no primeiro mandato, e não no atual, Barroso afirmou que o caso "não foi objeto de decisão". "Acho que essa é uma questão que talvez tenha que ser recolocada", disse o ministro.

'Quando o parlamentar não estava no cargo, é muito fácil. A dificuldade é saber se o delito foi praticado ou não em função do cargo. Aí você vai ter casos negativos: atrito com vizinho. E certezas positivas: aprovou propina para aprovar uma medida provisória. Acho que podem ter situações em que terá que haver algum tipo de reflexão", comentou Barroso.

O ministro também frisou que os processos não baixam do STF automaticamente, e que cada relator vai olhar caso a caso, mas que não será mais preciso levar o processo ao plenário. Barroso ainda considera que parlamentares condenados em segunda instância podem ser presos. "Eu acho que vale para parlamentar o que vale para todo mundo".

Republicanismo. Barroso também acentuou que considera a decisão do plenário "simbolicamente muito importante", porque, em sua visão, ajuda a restringir um regime de privilégios num momento em que a sociedade brasileira "tem grande demanda por republicanismo e igualdade".

"É uma decisão que se insere numa série de discussões importantes, como a permissão de prisão após condenação em segundo grau", disse o ministro, ao citar a possibilidade de execução provisória de pena, considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

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Barroso ainda disse que o foro privilegiado, da maneira como estava, trazia ao Supremo "problemas de politização". "Um tipo de atuação que, se o STF exerce mal, como frequentemente exerce, desgasta ele com a sociedade, e quando exerce bem, se desgasta com a classe política", completou.

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