Nos últimos dias, este prestigiado espaço foi um dos principais pontos de debate sobre a PL 5864/16 e naquilo que a Receita Federal pode se transformar caso seja aprovado, nesta terça-feira, 8, o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB). Já disseram sobre as supostas ligações do parlamentar com o notório Eduardo Cunha, pois que era um dos mais empedernidos defensores do ex-presidente da Câmara no julgamento a que foi submetido no Conselho de Ética. Já enfatizaram também que o compartilhamento da autoridade hoje exclusiva do auditor fiscal será uma dessas maluquices que acontecem somente no Brasil, no sentido oposto ao de todo o mundo - cujos países buscam restringir tal conceito, em vez de dividi-lo. Da mesma forma, se apontou que estará aberta a porta para um "trem da alegria", pois ao guindar o cargo auxiliar a um patamar para o qual jamais esteve talhado, lhe serão concedidas todas as prerrogativas de função - sobretudo as salariais, cujos reflexos os cofres públicos sentirão.
Mas o que não foi dito é que a reação contra o relatório que está sendo gestado extrapolou os limites da Receita e do governo federal. Se tornou uma questão também das administrações estaduais, preocupadas com uma inversão de valores que desestabilizará as finanças também neste âmbito. E com reflexos catastróficos, alcançando o nível municipal.
Prova cabal da preocupação com os efeitos de uma agressão à atual estrutura da Receita Federal está em notas emitidas por algumas secretarias estaduais de Fazenda, que aderiram à batalha dos auditores fiscais contra o relatório. A do Piauí, assinada pelo secretário Antonio Luiz S. Santos, para os parlamentares que representam o Estado, orienta explicitamente "pela aprovação urgente do PL 6846/2016, nos termos do texto originalmente enviado pelo Poder Executivo".
Vamos em frente. O secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, enviou nota à frente parlamentar do Estado deixando absolutamente clara a necessidade de aprovação do texto original do PL e mostrando que "a grave situação financeira do país e, assim, de todos os estados brasileiros é um desafio que exige urgência na superação dos obstáculos que se impõem".
Mais uma a se posicionar foi a Secretária de Fazenda de Santa Catarina, em carta assinada pelo secretário Antonio Marcos Gavazzoni. Além de pedir aos parlamentares catarinenses a recuperação do texto do PL conforme saído do Palácio do Planalto, deixa claro que "as emendas [propostas pelo deputado] comprometerão o caráter de profissionalismo e isenção com que são tratadas as atividades de fiscalização da Receita Federal do Brasil".
A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que representa de mais de 30 mil auditores fiscais das receitas estaduais do País, também atacou o substitutivo: "Qualquer decisão que envolve a Administração Tributária deve observar os princípios constitucionais que embasam a administração pública. E o substitutivo apresentado põe em risco questões cruciais da carreira de Auditores Fiscais, como autoridade, prerrogativas, tipicidade, exclusividade e essencialidade. (...). Este debate traz inseguranças jurídicas ao órgão, suas carreiras e ao próprio Estado".
Para terminar, nota pública do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS) destaca que a entidade "vem a público manifestar TOTAL REPÚDIO a essa tentativa de usurpação de atribuições que está ocorrendo sob a forma de emendas ao PL 5.864/2016 (...) e conclama a toda a sociedade que se posicione fortemente no mesmo sentido".
No momento em que os gestores públicos enfrentam dificuldades orçamentarias que os levam a fazer contorcionismo para tentar fechar o caixa, propostas irresponsáveis num relatório significariam a decretação generalizada de falência. Se alguém tinha alguma dúvida a respeito da temeridade que é o substitutivo, parte das notas que reproduzi acima desfazem tal ideia.
O relatório de Wellington Roberto é eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades. Rasga a Constituição e uma lei cinquentenária - o Código Tributário Nacional (CTN) -, e inevitavelmente paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos. A sociedade não deve se enganar: uma Receita manietada por interesses inconfessáveis tende a sufocar as investigações, atuais e futuras, sobre desvios de dinheiro público.
Contra fatos não há argumentos, ensina a sabedoria popular. Então, deputado: o senhor continuará insistindo nessa ideia canhestra?
* Cláudio Damasceno é presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)
