Tribunal nega recurso a acusado de ameaçar e agredir esposa

Desembargadores da Primeira Câmara do TJ de Mato Grosso consideram que violência contra mulher em ambiente doméstico não se enquadra no princípio de insignificância

Fernanda Yoneya

15 Abril 2018 | 01h12

Não há motivos para se falar em aplicação do princípio de insignificância, aos crimes praticados contra mulher em ambiente doméstico. Com esse entendimento a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, negou o provimento do recurso interposto pela defesa de um homem, condenado pelo crime de lesão corporal contra a esposa na cidade de Colíder.

O acusado foi condenado a três meses e 4 dias pelo crime, por agredir fisicamente sua companheira e a ameaça-la de morte, na frente de sua filha de apenas cinco anos de idade, quando chegava em casa embriagado. Na ocasião foi registrado boletim de ocorrência e a vitima entrou com representação criminal, informou a Coordenadoria de Comunicação do TJ de Mato Grosso.

A defesa do acusado pleiteou por sua absolvição do crime de lesão corporal, com base no ‘princípio da insignificância’. Esse princípio tem como finalidade, afastar a tipicidade penal, ou seja, o ato praticado não é mais considerado crime, e por esse motivo sua aplicação resulta na absolvição do réu.

No voto o relator do processo desembargador Paulo da Cunha, destacou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

“O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, especialmente quando exercidos com violência contra a mulher, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal” (ministra Cármen Lúcia).

Acompanhando o entendimento do Supremo, o relator do processo manteve a condenação do homem pelo delito de lesão corporal. E ainda ressaltou que, ficou comprovado o crime por meio da prisão em flagrante, exame de corpo de delito e mapa topográfico, além dos depoimentos da vítima e sua filha.

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