Tribunal define competência da Justiça Federal para crimes em operações na CVM

Por unanimidade, magistrados do TRF3 derrubaram decisão de Vara Criminal Federal que pretendia transferir investigação para âmbito da Justiça estadual em São Paulo

Fausto Macedo e Julia Affonso

07 Outubro 2015 | 07h00

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) definiu competência da Justiça Federal sobre investigações e processos relativos ao artigo 27-C da Lei 6385/76 – operações simuladas e manobras fraudulentas para alterar artificialmente os mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros. O acórdão foi publicado nesta terça-feira, 6, e acolhe recurso do Ministério Público Federal contra decisão da 2.ª Vara Criminal Federal de São Paulo que declinou da competência da Justiça Federal para processar inquérito da PolíciaFederal por suposta prática de crimes dos artigos 6.º da Lei 7492/86 (colarinho branco). 1.º, VI, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e 27 da Lei 6385/76 – crime praticado em detrimento de operações realizadas na Comissão de Valores Mobiliários-(CVM).

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A decisão foi tomada por unanimidade pela 2.ª Turma do TRF3 que assentou a competência da Justiça Federal, seguindo o voto do relator, o juiz federal convocado Roberto Lemos.

No recurso ao TRF3, o Ministério Público Federal destacou que o inquérito policial foi instaurado para investigar a conduta de representantes legais da empresa LAEP Investiments Ltd. O inquérito policial teve lastro no inquérito administrativo CVM 09/2013, ‘dando conta do envolvimento da LAEP na manipulação de valores mobiliários, por meio de excesso de emissões de certificados de depósitos de valores mobiliários, muitos dos quais apresentando suspeitas de irregularidade, com a finalidade de obtenção de vantagem no posterior fechamento de capital’.

A 2.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no entanto, considerou que os fatos investigados pela Polícia Federal ‘não são de competência da Justiça Federal’ A 2.ª Vara se baseou em recente entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e manteve a decisão em juízo de retratação.”Preliminarmente, saliento que as razões expostas pelo Parquet Federal em nada modificam o entendimento deste Juízo acerca da competência da Justiça Estadual. Saliento que a própria autoridade policial entendeu que os fatos investigados, antes enquadrados no artigo 6.º da Lei 7.492/86, melhor se amoldavam na figura típica do artigo 27-C da Lei 6.385/76. Tal entendimento guarda boa lógica e não merece reparos, visto que respeita o princípio da especialidade. Afastada a hipótese da existência de crime contra o sistema financeiro nacional, é forçoso o reconhecimento da incompetência deste Juízo e, inclusive, da Justiça Federal.”

O Ministério Público Federal afirma que a decisão ‘foi precipitada, uma vez que a investigação possivelmente desvelaria outros crimes financeiros e de “lavagem” de dinheiro’. A Procuradoria recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3). O relator, juiz federal convocado Roberto Lemos, decidiu. “Do exame do até o momento processado, compreendo que razão assiste ao Ministério Público Federal. Com efeito, apesar de a Lei 6.385/1976 não estabelecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das condutas típicas nela estabelecidas, não incidindo em tais espécies delitivas, por conseguinte, a regra do artigo 109, inciso VI, da Constituição, anoto que na hipótese vertente é sindicada prática de ação em tese aperfeiçoada ao tipo do artigo 27-C da Lei nº 6.385/76.”

Segundo Lemos, ‘da análise do artigo 27-C da Lei nº 6385/1976, infere-se que a ação nele tipificada tem por objeto jurídico a tutela, a proteção, a higidez do mercado de valores mobiliários em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros’.

“Visa coibir operações simuladas ou manobra fraudulentas realizadas com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros”, assinalou Roberto Lemos. “Logo, ações aperfeiçoadas ao tipo do artigo 27-C da Lei 6385/1976 acarretam ofensa a bens, serviços ou interesses de autarquia pública federal, vale dizer, interesses próprios e intrínsecos às atividades da Comissão de Valores Mobiliários, pelo que manifesta a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109, inciso IV da Constituição. Pelo exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para reconhecer e assentar a competência da 2.ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo.”

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