Toffoli suspende depoimento de ex-braço direito de Janot à CPMI da JBS

Toffoli suspende depoimento de ex-braço direito de Janot à CPMI da JBS

Ministro também determinou que o presidente da Comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), preste informações em um prazo de 10 dias sobre a convocação de Eduardo Pellela

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

20 Novembro 2017 | 18h16

Os procuradores Eduardo Pelella (E) e Vladimir Aras (D) Foto: Mastrangelo Reino/ESTADAO

BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (20) suspender a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella, da Procuradoria Regional da República da Terceira Região, para depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Pelella foi chefe de gabinete e braço direito do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Documento

Toffoli também determinou que o presidente da CPMI da JBS, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), preste informações em um prazo de 10 dias sobre a convocação de Pelella. O depoimento estava previsto para a próxima quarta-feira (22).

Conforme antecipou o Broadcast Político, a menos de um mês do fim dos trabalhos, a CPMI da JBS já prepara relatórios que devem focar na responsabilização de Janot e do ex-procurador Marcelo Miller por “condutas controversas”.

A decisão de Toffoli atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que impetrou na última sexta-feira (17) um mandado de segurança no STF para suspender a convocação de Pelella.

“Pelo exposto, concedo a medida liminar pleiteada, para suspender qualquer ato tendente à convocação do membro do parquet, o Procurador Regional da República Eduardo Botão Pelella, perante a Comissão Mista de Inquérito instituída pelo requerimento nº 01, de 2017”, decidiu o ministro.

Balizas. Para a procuradora-geral da República, a comissão extrapolou os limites da sua atuação ao convocar Pelella, “infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia e atingindo garantias constitucionais do Ministério Público”.

“De fato, não cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito dedicar-se a investigar eventuais condutas censuráveis de membros do Ministério Público, muito menos sindicar eventual cometimento de crime por eles”, sustentou Raquel. Para a procuradora-geral da República, não há dúvidas de que a convocação de Pelella tem o objetivo de “sindicar a atuação do procurador no procedimento de negociação de colaboração premiada – assunto inequivocadamente relacionado com a atividade finalística do Ministério Público”.

“Investigação criminal ou administrativa de membro do Ministério Público é tema que se esgota no âmbito do próprio Ministério Público, que, para isso, dispõe de organismos com os conselhos – tanto o nacional como o do Ministério Público Federal – vocacionados a esse exercício. A investigação penal tampouco é atribuição do Poder Legislativo”, ressaltou a procuradora-geral da República. (Rafael Moraes Moura)