O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento - julgou inviável - ao habeas corpus (HC 148062) impetrado pela defesa de José Ary Nassiff, ex-diretor administrativo da Assembleia Legislativa do Paraná que, condenado a 22 anos, oito meses e dez dias de reclusão pela prática dos crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, teve a pena iniciada após a confirmação da sentença em segunda instância.
As informações foram divulgadas no site do Supremo.
As fraudes na Assembleia foram reveladas em 2010 pela série de reportagens 'Diários Secretos' publicadas pela RPC e pelo jornal 'Gazeta do Povo', de Curitiba. O rombo nos cofres públicos teria superado R$ 200 milhões por meio de nomeações de funcionários fantasmas no legislativo paranaense.
A defesa de José Ary Nassif argumentou ao Supremo que a execução provisória da pena 'viola o princípio da presunção da inocência', mas Toffoli lembrou que o entendimento do STF, até aqui, aponta no sentido de que 'o início do cumprimento da pena em tal situação não fere o citado princípio constitucional'.
No julgamento de apelação contra a sentença condenatória, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de Nassiff e determinou a execução provisória da pena.
Ao analisar habeas corpus contra essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do TJ.
O acórdão do STJ diz que, como a sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal estadual, encerrando a jurisdição das instâncias ordinárias e, com isso, a análise dos fatos e provas que confirmaram a culpa do condenado, 'é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso caracterize violação ao princípio da presunção da inocência'.
Em seguida, a defesa de Nassiff impetrou o habeas 148062 no Supremo, com pedido de liminar, insistindo na tese de que a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da condenação penal, fere o princípio constitucional da não culpabilidade.
Em sua decisão, Toffoli salientou que a decisão do STJ 'não apresenta ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia'.
Para o relator, o entendimento do STJ, na verdade, incorporou a jurisprudência do Supremo no sentido de que 'a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência'.
Assim, reforçando o argumento de que esse é o entendimento predominante no Supremo até o momento, o ministro negou seguimento ao habeas, declarando prejudicado o pedido de liminar.
