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TJ derruba liminares que impediam Assembleia de votar Lei dos Procuradores

quinta-feira 03/07/14

Relator afirma que é descabida intervenção do Judiciário; procuradores do Estado criticam projeto

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou duas liminares que impediam a Assembleia Legislativa do Estado de votar o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que dispõe sobre uma nova Lei Orgânica para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As liminares foram concedidas em dezembro de 2013 em dois mandados de segurança que questionavam a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o projeto.

A nova Lei Orgânica da PGE provocou uma queda de braço sem precedentes entre procuradores e o comando da instituição.

No julgamento do mérito dos dois mandados de segurança, nesta quarta feira, 2, todos os desembargadores do Pleno do Tribunal Paulista seguiram o voto do relator, desembargador Péricles Piza.

Segundo o relator, trata-se de discussão “interna corporis”, pois envolve a interpretação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa sendo descabida a intervenção do Poder Judiciário.

Para o relator, “não houve a alegada subversão do devido processo legislativo visto que a figura da relatoria especial é mecanismo hábil e, portanto, constitucional, a evitar que a análise de proposição legislativa perdure indefinidamente”.

Para Péricles Piza não houve afronta ao regimento interno da Assembleia no trâmite da proposta. A nomeação de relatores especiais recaiu sobre parlamentares distintos: na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Carlos Cezar (PSB); e na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o deputado Cauê Macris (PSDB).

O desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti declarou voto concordando com o relator e destacando que eventuais divergências das entidades de classe com a proposição legislativa devem ser resolvidas perante o Parlamento.

O relator anterior dos mandados de segurança – que havia deferido as liminares pleiteadas pelos procuradores –, desembargador Soares de Melo, afirmou que assim decidiu na ocasião sem avançar no exame do mérito. Diante do voto de Péricles Piza, relator da demanda, ele se convenceu “da absoluta regularidade do processo legislativo”.

Os procuradores contrários à proposta do procurador geral do Estado Elival da Silva Ramos argumentam que “não há necessidade de modificar a legislação neste momento, já que ela passou por alterações recentes”.

Os procuradores alertaram o governo para o fato de que a proposta transforma a PGE em uma “secretaria do governo, em um mero órgão administrativo, quando na verdade a PGE é um órgão de Estado e não de governo”.

Segundo eles, a proposta dá mais poder ao procurador-geral e centraliza no chefe da instituição decisões importantes para o Estado. “O procurador geral poderá, por exemplo, decidir quais atos do governo devem passar pelo crivo de legalidade dos procuradores e quais não passarão por essa análise”, sustentam os procuradores que questionam o projeto.

Em nota, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi, destacou. “O TJ/SP poderia ter corrigido uma grave falha do processo legislativo paulista. A figura do relator especial é instrumento que permite ao Executivo colocar rédeas no parlamento. De qualquer forma, o julgamento não enfrentou, porque não era seu objeto, o mérito do PLC 25/2013 (Projeto de Lei Orgânica da PGE/SP), que segue com seus problemas e com forte oposição dos Procuradores do Estado.”

“Não acredito que o governo e a Assembleia Legislativa queiram, às vésperas das eleições, colocar em pauta projeto tão polêmico e que gera tamanho desassossego na PGE-SP”, prossegue o texto divulgado pela entidade dos procuradores. “Fazer isso agora reacenderia a acalorada discussão pública que marcou o ano passado. A saída mais adequada para esse lamentável impasse é a retirada do PLC 25 da Assembleia e sua devolução à Procuradoria Geral do Estado para uma ampla discussão entre os procuradores, o que infelizmente já deveria ter ocorrido.”

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, observou que “o deixa tranquilo saber que foi unânime a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”.

Elival anotou que a decisão não deixa nenhuma dúvida a respeito da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.

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