A lei tem dois grandes objetivos que visam ao atendimento à referida convenção internacional: criminalizar a pratica de ato de terrorismo e ainda criar mecanismos para recuperação rápida, pelas autoridades públicas, dos recursos financeiros dedicados a este fim. A semelhança da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, modificada pela Lei 12.683/2012) a Lei Antiterrorismo ("LAT") prevê dispositivos que autorizam o juiz a adotar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, que sejam instrumento, produto ou resultado dos crimes previstos na LAT, e, ainda, a efetuação de sua alienação antecipada, caso necessário à sua preservação. A aplicação deste recurso previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro vem sendo utilizada na Operação Lava Jato e já contribuiu para o retorno aos cofres públicos de cerca de R$3 bilhões.
Tal como em outros países que adotaram uma lei de combate ao terrorismo, no intuito de evitar o mau uso de instrumentos legais para opressão de movimentos sociais, a LAT foi taxativa ao excluir os atos de propósito social ou reivindicatórios do rol de ilícitos considerados como terrorismo. Esse dispositivo, apesar de fortemente criticado, é importante, sobretudo, se considerarmos o atual momento político do Brasil e as recorrentes movimentações sociais que estamos observando em todo país. Ainda que inequívoco o risco de aplicação arbitrária da lei em função da vagueza e ambiguidade de alguns termos, louvável a intenção do legislador que não atendeu exclusivamente às pressões internacionais e procurou redigir uma lei alinhada à realidade local e em respeito ao Estado Democrático.
Mas, o que esta lei tem a ver com o Compliance? Se consideramos o Compliance que chamamos de Financeiro, aquele aplicável às instituições financeiras ou empresas que estão obrigadas a ter um Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro à luz da já citada Lei n. 9.613/1998, tem tudo a ver.
Essas empresas que, alinhadas às boas práticas internacionais, já incluíam ao seu Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o Programa de Prevenção de Financiamento ao Terrorismo, agora terão que rever e aprimorar suas ações diligenciais (procedimentos de "KYC- Know Your Client") para evitar que a sua instituição e, principalmente, qualquer de seus colaboradores ou gestores estejam praticando os atos previstos na Lei, pois, de acordo com a Lei 13.260/2016 , incorrerá nas mesmas penas do ato de terrorismo, ou seja, de 15 a 30 anos de prisão, aquele que OFERECER (ex. financiamento bancário), ou RECEBER (ex. aplicação em fundo de investimento), OBTIVER, GUARDAR, MANTIVER EM DEPÓSITO, SOLICITAR, INVESTIR ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos na Lei.
Cabe lembrar que a análise do cliente para efeito de prevenção à lavagem de dinheiro não necessariamente será a mesma para prevenção de financiamento ao terrorismo. Isso porque, os recursos provenientes da lavagem de dinheiro são de origem ilícita e os recursos direcionados ao financiamento ao terrorismo podem ter origem ilícita ou não.
E, as empresas que não estão sujeitas aos mecanismos de controle previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro? Estas, a princípio, não têm a obrigação de incluir em seus Programas de Compliance procedimentos tão rigorosos de "Conheça seu Cliente", mas continuam tendo que adotar diligências razoáveis para conhecer seus parceiros de negócios e comerciais, aqui incluindo os terceiros que atuam em seu favor (procedimento de Conheça de Fornecedor, na sigla em inglês "Know Your Supplier"), a fim de atender as premissas do Programa de Integridade, previstas no Decreto 8.420/ 2015 que regulou a Lei 12.846/13 ( "Lei Anticorrupção").
Inúmeros são os exemplos aplicáveis ao compliance da chamada economia real, mas sem adentramos nesse meandro, a simples possibilidade de celebração de contrato com empresa cujos sócios efetivos (beneficiários finais) sejam terroristas ou pessoas que financiam o terrorismo, já é elemento suficiente à revisão dos processos de due diligence, isso em função do imensurável (e de difícil recuperação) dano à imagem da empresa e de seus dirigentes, associada (ou colaboradora) de grandes perdas financeiras. A boa notícia é que a comunhão das boas práticas trazidas pelas leis de combate ao terrorismo e à corrupção, tipos muitas vezes associados, garantirão às empresas o aperfeiçoamento dos seus controles internos, além de contribuírem para uma sociedade onde as vantagens competitivas estão pautadas em real capacidade técnica/ qualidade, não na realização de pagamentos indevidos, no caso de corrupção, e na qual os atos de xenofobia, discriminação ou preconceito serão efetivamente e severamente punidos, no caso de terrorismo.
Ao final, além de proteger o próprio negócio, a empresa estará desempenhando um papel social fundamental, o de coibir atos indevidos pela educação de seus funcionários e daqueles que compõem sua cadeia de suprimentos- essa sim é a verdadeira função social das empresas.
*Alessandra Gonsales, sócia do WFaria Advogados, responsável pela área de Governança, Risco e Compliance e da LEC (Legal, Ethics and Compliance), mestre em Direito Comercial, tendo realizado as pesquisas acadêmicas na Universidade de Harvard.
*Gabriela Guimarães, Gerente de Compliance Cone Sul da Olympus Optical do Brasil. Advogada especialista em compliance, certificada pela SCCE/ USA como CCEPI - Certified Compliance & Ethics Professional International e com MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e Ohio University.
