O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou à CPI das OSs (Organizações Sociais de Saúde), na Assembleia Legislativa, relatório em que aponta 23 irregularidades na execução de convênios do Estado e de municípios de São Paulo com entidades sem fins lucrativos habilitadas a administrar hospitais públicos. Os apontamentos se referem apenas a contratos no interior. Entre as constatações estão contratos com parentes de dirigentes das ONGs envolvendo dinheiro público e suspeita de fraudes nas folhas de ponto dos hospitais.
Documento
CPI OSS ASSEMBLEIA - v.finalO documento do Tribunal de Contas reúne dados de auditorias e acórdãos da Corte e elenca as principais modalidades de condutas irregulares das entidades na gestão de recursos públicos. O relatório, no entanto, não especifica os contratos em que foram identificadas as ocorrências.
O relatório dá conta de que, entre os serviços de saúde gerenciados por OSS em São Paulo estão hospitais, ambulatórios, centros de referência para idosos, centros de reabilitação, serviços de diagnóstico por imagem, centros de armazenamento e distribuição de insumos de saúde e regulação de ofertas de serviços de Saúde.
As entidades são contratadas por meio de convênios e, para fazer contratações com o dinheiro público a elas repassado, não precisam abrir licitações. No lugar da concorrência, as entidades são permitidas por lei a fazer tomada de preços, que consiste em um levantamento de orçamentos para a escolha de prestadores de serviços terceirizados.
A corrupção em contratos do Poder Público com entidades sem fins lucrativos é investigada em diversos estados e municípios em todo o País. No Amazonas, o ex-governador José Melo chegou a ser preso, alvo da Operação Maus Caminhos, que mira contratos do Estado com o Instituto Novos Caminhos para a gestão de hospitais.
Em São Paulo, mais recentemente, a Operação Ouro Verde mirou fraudes em contratos da ONG Vitale. O Prefeito de Campinas, Jonas Donizete, é investigado. A PF chegou a apreender R$ 1,2 milhão na casa de um servidor público da cidade.
Segundo o TCE, a Vitale recebeu R$ 14 milhões de verbas do Estado. A Prefeitura de Campinas, no Centro da Ouro Verde, gastou R$ 1,1 bilhão com OSs.
Entre as irregularidades encontradas pela auditoria do Tribunal de Contas, está inclusive a 'contratação de empresas pertencentes a parentes de Dirigentes da Organização Social, sem a realização de processo de seleção'.
O TCE também encontrou 'pagamento de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, caracterizando desvio de finalidade do recurso público'.
Nos hospitais, a falta de médicos, e escalas suspeitas de plantão. "Médicos ausentes do plantão, com ponto assinado e em alguns casos assinado até o final do mês; Plantões de até 120 horas seguidas", diz o TCE.
De acordo com o relatório, somente o Estado gastou R$ 28 bilhões com OSs por meio de convênios. As Prefeituras repassaram R$ 6,6 bilhões.
CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito é presidida pelo deputado estadual Edmir Chedid (DEM) e relatada pelo tucano Cássio Navarro. Após falta de quórum em quatro sessões, foi dado, na semana passada, início aos trabalhos.
Chedid ressalta que irregularidades envolvendo as OSs têm sido notícia frequente. "Essas denúncias envolvem possíveis fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e má qualidade do atendimento prestado à população".
"Muitos desses contratos têm sido julgados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), e o Ministério Público vem atuando pontualmente, com investigações sobre casos específicos", afirma.
Nesta quarta-feira, 9, a CPI aprovou o convite do secretário adjunto de Saúde, Antonio Rugolo Júnior, que é presidente licenciado da Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - a entidade recebeu mais de R$ 3 bilhões do Estado somente nos últimos cinco anos.
LEIA TODAS AS OCORRÊNCIAS ENCONTRADAS PELO TCE:
Quarteirização de atividades-fim da entidade gerenciada, agravada por sub-contratações efetuadas pelas empresas contratadas;
Desequilíbrio econômico-financeiro, revelado por déficit patrimonial , com Índice de liquidez corrente insignificante;
Contratação de empresa para prestar serviços de Assessoria de Imprensa com vistas à propaganda e promoção institucional da Organização Social;
Contratação de empresas pertencentes a parentes de Dirigentes da Organização Social, sem a realização de processo de seleção;
Contrato de prestação de serviços de gestão, qualificação, treinamento, supervisão de equipe médico profissional, combinado com plantões. Serviço atestado e pago pelo concessor da verba pública, sendo que o único serviço prestado foi o relativo a plantões;
Pagamento de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, caracterizando desvio de finalidade do recurso público;
Pagamento de ações trabalhistas referentes a período anterior à vigência do contrato de gestão;
Não cumprimento de metas e ou grande variação entre índices de cumprimento de metas, caracterizando falta de planejamento;
Aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo Governo do Estado;
Pagamento a Dirigentes e profissionais administrativos acima do teto estabelecido por Lei;
Notas fiscais sem identificação do contrato de gestão a que se referem, não sendo possível identificar se aquelas notas referiam-se a prestação de contas em questão;
Contratação de empresas sem processo de seleção de fornecedores, contrariando o regulamento de compras da entidade;
Idêntico procedimento com pessoal, caracterizando fuga da transparência que deve nortear todo processo seletivo;
Despesas impróprias referentes a serviços contratados, pela Organização Social, que não faziam parte do objeto, caracterizando, desvio de finalidade.
Gastos com Pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela Secretaria da Saúde;
Pagamentos de honorários advocatícios devido pela Organização Social;
Realização de pagamento com despesa denominada "Apoio Técnico Administrativo", tratando-se de "taxa de administração";
Profissionais de saúde em quantidade insuficiente para atender à demanda e às metas pactuadas;
Quantidade insuficiente de profissionais da saúde, não cumprindo o previsto no plano de trabalho;
Descumprimento de escalas de trabalho;
Médicos ausentes do plantão, com ponto assinado e em alguns casos assinado até o final do mês;
Plantões de até 120 horas seguidas;
Ausência de publicidade com relação a escala diária dos médicos plantonistas e do Responsável pelo plantão, ferindo o princípio da transparência estabelecido na Lei 12.527/2011.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO PAULO
A Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo esclarece que preza pela total transparência na gestão de seus serviços, e inclusive dispõe de mecanismos de monitoramento, fiscalização e controle dos serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSSs). O cumprimento dos contratos de gestão com as OSS é rigorosamente verificados pela própria pasta, bem como por uma comissão específica formada por coordenadores de diversas áreas da Secretaria e pelos deputados estaduais Carlos Neder e Gil Lancaster, representantes do Conselho Estadual de Saúde, além de profissionais renomados de instituições como a Faculdade de Saúde Pública, entre outras. A Secretaria também está permanentemente à disposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e considera importante a atuação do órgão para eventuais aprimoramentos dos serviços públicos. Todo e qualquer eventual apontamento é prontamente verificado, resultando em ajustes que se fizerem necessários e em esclarecimentos ao órgão. De igual modo, a pasta está à disposição da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). As OSSs são instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, que firmam parceria com o poder público por meio de um contrato de gestão, e devem cumprir metas assistenciais e de qualidade no atendimento aos pacientes. O modelo de gerenciamento de hospitais públicos por OSS foi implantado há 20 anos e é exitoso. A reportagem não soube especificar quais apontamentos seriam referentes a serviços de saúde sob gestão estadual estariam inclusos na relação de apontamentos do TCE, e tampouco quais seriam essas unidades. Isso inviabiliza o devido posicionamento da pasta e esclarecimento ao leitor sobre o real cenário dos serviços do SUS paulista.
COM A PALAVRA, O INSTITUTO BRASILEIRO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Ibross (Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde) esclarece que o modelo de OSS para a gestão de equipamentos públicos de saúde, surgido em 1998 após a aprovação da Lei Federal 9.637, se mostrou uma solução viável e inovadora para fortalecer a assistência prestada aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), que permitiu, inclusive, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde em regiões brasileiras distantes dos centros urbanos. Em São Paulo, hospitais estaduais sob gestão de Organizações Sociais conseguem ser até 52% mais produtivas e 32% mais baratas para o estado em relação aos serviços de administração direta, conforme levantamento da secretaria de Saúde paulista publicado em 2016. Hoje, muitas dessas organizações acumulam certificações de qualidade pelos excelentes serviços prestados, como selos concedidos pela ONA (Organização Nacional de Acreditação) e até mesmo entidades internacionais como a Accreditation Canada.
O Ibross defende o controle externo das OSS, principalmente por parte dos tribunais de contas, e em parceria com o TCU fará um evento no segundo semestre sobre como aperfeiçoar a fiscalização e prestação de contas das OSS.
As Organizações Sociais ligadas ao Ibross em São Paulo e no Brasil são pautadas pela ética, transparência, responsabilidade e compromisso com a boa governança, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de Saúde.
