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quarta-feira 26/08/15 10:00

Desnecessidade de comparecimento aos atos de instrução criminal

* Por Alexandre Langaro A defesa técnica (advogado) e a autodefesa (denunciado) podem deliberar estrategicamente pelo não comparecimento à instrução criminal. Faceta negativa do postulado da amplitude da defesa (arts. 1º caput e III, LIV e LV da Constituição Federal). Este ato tem de ser documentado (processo é documentação), para respaldo e resguardo do acusado

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terça-feira 25/08/15 17:58

O despertar do Leão

artigo

* Por Luis Alberto Buss Wulff Junior Em grande parte dos sistemas tributários internacionais, as áreas de gestão fiscal cada vez dispõem de menor capacidade para acompanhar o aumento da complexidade das relações econômicas e do volume de regras fiscais emanadas em cada jurisdição. O cenário brasileiro, que não é exceção ao comentário acima, teve

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segunda-feira 24/08/15 12:12

Corrupção, processo, fins e meios

*Por Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Dizer que a corrupção tornou-se sistêmica no Brasil e que precisa ser “combatida com rigor” é pouco. Lugar-comum que, por si só, não nos leva a lugar algum. Precisamos ir além da retórica para aperfeiçoar os sistemas de controle e fiscalização. O árduo trabalho da força-tarefa formada

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sexta-feira 21/08/15 12:08

Aperfeiçoamento do combate à corrupção

* Por Wallace Paiva Martins Junior, Beatriz Lopes de Oliveira e Dênis Fábio Marsola O Brasil, apesar da crise, vive um momento de maturidade institucional. O combate à corrupção está tomando o lugar da corrupção institucionalizada. Este, decerto, o ponto relevante de afirmação do Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 projetou.  A

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terça-feira 18/08/15 05:00

Por que a estrutura do Carf deve ser alterada

Foto: Divulgação/MPF

*Por Frederico Paiva Desde o mês de março, quando se tornou pública a existência de investigação para apurar suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Ministério Publico Federal tem defendido que o órgão precisa passar por uma profunda reformulação. Em primeiro lugar, é imperioso concluir que não há motivação

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sábado 15/08/15 11:08

Garantia das Garantias

*Por Alexandre Langaro O conceito de funcionário público oriundo do Código Penal é o seguinte: Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha

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