Suspensão do WhatsApp no Brasil. Medida legal ou extrema?

Redação

27 Fevereiro 2015 | 03h00

* Por Gisele Arantes

Conforme amplamente divulgado e debatido desde ontem, a Justiça do Piauí determinou a algumas empresas de telecomunicações que interrompam o acesso ao serviço de mensagens instantâneas “WhatsApp” no Brasil. A ordem foi derrubada pelo Tribunal de Justiça daquele estado nesta tarde, mas a decisão atingia os provedores de infraestrutura de rede (backbones – serviços que conectam o Brasil à internet) e os provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel, dentre outras).

Ao que se sabe, estas empresas acabaram sendo acionadas na justiça devido ao descaso do WhatsApp em auxiliar nas investigações criminais. Apesar das poucas informações que foram divulgadas, já que o processo tramita sob segredo de justiça, podemos afirmar que a decisão do juiz de primeiro grau extrapola, e muito, a medida de justiça mais razoável e esperada, podendo ser considerada demasiadamente rigorosa.

Isso porque, o Marco Civil da Internet prevê, em seus artigos 11 e 12, que as empresas que prestarem serviços no Brasil, ainda que não possuam sede ou representante neste país, deverão respeitar a legislação brasileira, prevendo sanções a quem não observar esta regra e também, se o caso, suspensão temporária ou até interrupção do serviço.

No entanto, percebemos que o juiz adotou logo a medida mais extrema da lei, apesar de possuir outras formas de punição menos agressivas (sanções mais moderadas), contrariando a melhor aplicação do direito, considerando o número de pessoas que serão impactadas caso o aplicativo seja indisponibilizado no Brasil.

Eis uma grande lacuna do Marco Civil, que tentou prever e solucionar este tipo de caso, porém, falhou ao não criar uma forma eficaz de alcançar as empresas sediadas no exterior e que não possuem representação no Brasil, mantendo o sistema antigo (carta rogatória) que pode levar muito tempo para atingir algum resultado. Ocorre que, em que pese a decisão ter atingido somente os provedores, o responsável pelo serviço WhatsApp no Brasil é a empresa Facebook, cuja aquisição foi formalizada há 4 (quatro) meses por cerca de U$ 22 bilhões.

Contudo, talvez a explicação mais adequada para o Facebook não figurar como réu na ação, seja o fato de que, em 2013, quando se iniciou o processo, o Facebook ainda não tinha adquirido o serviço WhatsApp. Talvez por isso a medida tenha sido proposta somente contra os provedores, já que alcançar a antiga empresa (WhatsApp, Inc.) no exterior poderia levar anos. Ainda há outros pontos a serem observados, vejamos:

Caso a decisão fosse mantida, o Brasil estaria violando a Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe qualquer espécie de censura prévia na rede, da qual o Brasil é signatário, sujeitando o país às sanções previstas naquele documento.

Além disso, é possível concluir que a interrupção do serviço esbarraria no princípio constitucional de liberdade de expressão, afetando milhões de usuários e comprometendo o estado democrático de direito, contrariando a pretendida difusão da internet neste país.

O Tribunal do Piauí entendeu que a decisão que determinada a suspensão do serviço não era razoável e que afetaria milhões de pessoas, em prol de investigação local.

Talvez agora, com a “cassação” da ordem, o processo volte-se contra o Facebook que, como dito, tornou-se o responsável pelo serviço no Brasil. O fato é que, se a interrupção acontecesse, estaremos nos igualando a países autoritários (China, Coréia do Sul, dentre outros), abrindo precedentes que comprometeriam seriamente as empresas de telecomunicações e os próprios usuários brasileiros.

* Gisele Arantes é advogada especialista em Direito Digital e sócia do Assis e Mendes