Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Roberto Veloso, o substitutivo do projeto de lei das 10 Medidas Contra a Corrupção que deve ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 29, é uma "afronta contra as consciências republicanas brasileiras".
Em nota divulgada nesta tarde, o presidente da entidade ainda classificou o substitutivo, que prevê alguns pontos polêmicos como prazo para a investigação de políticos e a possibilidade de enquadramento de juízes e procuradores nos chamados crimes de responsabilidade, como "verdadeiro absurdo".
"Estabelecer crimes de responsabilidade a juízes de primeiro grau perante o Senado Federal por terem suas sentenças criminais reformadas pelos Tribunais de apelação é um absurdo e ofende a Constituição Federal", afirmou Veloso no texto
Juiz federal em São Luís (MA) e professor de Direito Penal na Universidade Federal do Maranhão, ele considera que a eventual aprovação do texto representaria um "completo desvirtuamento da proposta original". O projeto de Lei de iniciativa popular foi criado a partir de uma campanha do Ministério Público Federal que coletou mais de duas milhões de assinaturas em apoio à proposta.
Ele acabou sendo aprovado, sem as alterações polêmicas, na Comissão Especial da Câmara para analisar a proposta e, agora, será alvo de discussões no plenário da Câmara.
Na Casa, os parlamentares acuados com o avanço da Lava Jato articulam para incluir e alterar alguns pontos mesmo após o presidente Michel Temer (PMDB) e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) anunciarem no domingo que não seria aprovada a possibilidade de anistia ao caixa 2, que havia sido implementada na proposta na semana passada.
As novas alterações que vem sendo discutidas já foram também criticadas pelo procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, que acusou os parlamentares de estarem incluindo "jabutis" no projeto de lei.
"Ao invés de estarem sendo criados instrumentos modernos de enfrentamento da corrupção, está-se querendo punir os encarregados de julgar os casos de desvio de dinheiro público. A sociedade brasileira não pode admitir tamanho absurdo", conclui o presidente da Ajufe na nota.
