STJ mantém condenação de Goiás para indenizar vítimas do Césio-137

STJ mantém condenação de Goiás para indenizar vítimas do Césio-137

Em votação unânime, ministros da Primeira Turma da Corte fixam valor por danos materiais e morais para moradores de Goiânia desalojados por causa de acidente radioativo ocorrido há quase 30 anos

Thaís Barcellos, especial para o Estado

24 Abril 2016 | 08h42

Em 1987, mais de cem pessoas morreram contaminadas e outras 1,5 mil foram afetadas pelo material radioativo Césio 137 em Goiânia, Goiás. Um aparelho radiológico com cápsula do metal foi roubado em 13 de setembro por catadores em um terreno abandonado do Instituto de Radioterapia de Goiânia. Nesse contato, eles tiveram náuseas e vômitos, que foram primeiro relacionados à alimentação. Foto: Protasio Nene/Estadão

Em 1987, mais de cem pessoas morreram contaminadas e outras 1,5 mil foram afetadas pelo material radioativo Césio 137 em Goiânia, Goiás. Um aparelho radiológico com cápsula do metal foi roubado em 13 de setembro por catadores em um terreno abandonado do Instituto de Radioterapia de Goiânia. Nesse contato, eles tiveram náuseas e vômitos, que foram primeiro relacionados à alimentação. Foto: Protasio Nene/Estadão

Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que foram desalojados de suas casas por causa do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em 1987.

Depois do acidente foi isolada uma área de 2.000 metros quadrados, compreendendo 25 casas, cujos moradores tiveram de deixar suas casas para remoção do material radioativo. A residência dos autores da ação foi a única construção a ser demolida e o local concretado para isolar o lixo radioativo por um período de 150 anos.

As informações foram divulgadas nesta sexta-feira, 22, no site do Superior Tribunal de Justiça.


A sentença fixou a indenização em um terço do valor da causa, pelos danos materiais, quantia acrescida de 25% pelos danos morais, montantes atualizados e aos quais seriam adicionados de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entretanto, ao considerar o direito à indenização por desapropriação indireta, adotou o valor do terreno e respectivas construções, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data do desapossamento, e juros moratórios de 6% ao ano, contados na forma prevista no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.

Apenas nesse aspecto, o relator, ministro Sérgio Kukina, decidiu, de ofício, restaurar o valor indenizatório fixado em sentença, e adequar o termo inicial dos juros moratórios à Súmula 54 do STJ.

O ministro explicou que a solução encontrada pelo TRF1 ainda dependeria de ‘dispendiosa e demorada perícia de engenharia, em processo que já tramita desde 1997’. Ele destacou também que a decisão impôs a limitação de que o valor apurado na fase liquidatória, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, não poderia exceder o montante arbitrado na sentença.

“Para se evitar a imposição de novas e desnecessárias despesas para o estado recorrente, que haveria de também suportar honorários periciais de engenharia, faz-se de rigor a restauração da fórmula indenizatória estabelecida na sentença, mais favorável para ambas as partes e para a própria efetividade da prestação jurisdicional”, disse o relator.

Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, fixado pela sentença a partir do trânsito em julgado da ação, o ministro aplicou a Súmula 54 do tribunal, que estabelece que ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso’.

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS:

“A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás informa que a decisão do STJ não transitou em julgado uma vez que o Estado entrou com embargo de declaração, no dia 20 de Abril. O Estado recorreu, visto que existem pontos na decisão do STJ que precisam ser melhor esclarecidos.”

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