STF vai decidir em repercussão geral a responsabilidade do empregador em acidente de trabalho

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro

14 Novembro 2017 | 04h35

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em repercussão geral a natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho, conforme prevê o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A decisão foi proferida em acórdão no processo RE 828.040, publicada no dia 9 de novembro deste ano. Apesar da decisão, ainda não há data para julgamento do tema no plenário do STF.

A definição da modalidade da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho (se objetiva ou subjetiva) suscitou embates acalorados, especialmente com o advento do Código Civil de 2002, que trouxe a normatização da chamada Teoria do Risco.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firme jurisprudência no sentido de que quando a atividade do empregador envolver risco à saúde e à segurança do trabalhador, a análise da responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, sem aferição de culpa, negligência imprudência ou imperícia.

Para se chegar à conclusão de possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, o TST interpretou o caput do art. 7º da Constituição Federal para afirmar que qualquer outro direito previsto na legislação não constante naqueles contidos no rol desse dispositivo poderia ser acrescido à gama de direitos do trabalhador. Partindo desse pressuposto, entendeu que a aplicação da teoria do risco seria um direito e que, ao estar previsto na legislação civil, poderia ser estendido às relações de trabalho.


Essa interpretação encontra um impedimento também constitucional, precisamente no art. 7º, XXVIII, que diz ser direito do trabalhador o seguinte: “XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”. Note-se que a parte final desse dispositivo deixa muito claro que o empregador terá que indenizar o empregado “quando incorrer em dolo ou culpa.” É a clara eleição constitucional da responsabilidade subjetiva, pois.

Como a matéria deriva de uma interpretação da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e julgará se a responsabilidade do empregador é objetiva ou subjetiva.

Em nosso sentir, o Supremo tende a reverter esse entendimento consolidado no TST, porque o art. 7º XXVIII é muito claro em atribuir a responsabilidade subjetiva ao empregador e porque a modalidade de aferição de responsabilidade civil não é propriamente um direito.

A razão para o constituinte ter eleito a responsabilidade subjetiva para o empregador também nos parece muito clara. A empresa contribui para a previdência do empregado, inclusive com uma parcela específica de seguro que varia de acordo com o risco da atividade da empresa. Quanto maior o risco, maior a contribuição.

Nesse sentido, a contrapartida para essa contribuição securitária por parte das empresas é a sua responsabilização apenas quando agir com dolo ou for negligente, imprudente ou imperita no trato das normas de segurança do trabalhador. Quando não for, não há responsabilidade do empregador, mas o empregado ou sua família não ficarão desassistidos, porque receberão o seguro na forma do regime da previdência.

Não se trata de compensar o que o empregado vítima receberia de indenização civil com o benefício previdenciário. Se trata de compreender que a empresa só é obrigada a indenizar com base no direito comum quando incorrer em dolo ou culpa. Aliás o Supremo Tribunal Federal possui uma súmula que trata da matéria, indicando que o empregador só é responsável subjetivamente: Súmula 229 A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga – Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa, formado pela Universidade Católica de Petrópolis; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ; Membro da Academia Brasiliense de Direito do Trabalho; Conselheiro da OAB/DF e Sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

Luciano Andrade Pinheiro é sócio do Corrêa da Veiga Advogados

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