STF retoma julgamento de foro com oposição de teses

STF retoma julgamento de foro com oposição de teses

Na sessão desta quarta-feira, 2, ministros põem em pauta debate sobre os limites da prerrogativa

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA

01 Maio 2018 | 20h27

FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, com a oposição de duas visões em torno do tema e o receio de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista (mais tempo para análise) interrompa novamente o debate.

Até agora, seis ministros já concordaram com a tese do ministro Luís Roberto Barroso de que o foro privilegiado deve ser limitado aos crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo.

Já o ministro Alexandre de Moraes também concorda com a restrição do foro privilegiado, mas em menor extensão. Para Moraes, a prerrogativa deveria valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.

O julgamento do foro será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em novembro do ano passado. Segundo o Estado apurou, Toffoli deverá acompanhar a tese de Moraes, considerada mais objetiva e com um marco temporal mais delimitado que a de Barroso.

Um dos receios de integrantes do STF ouvidos pela reportagem é de que a proposta de Barroso dê margem a múltiplas interpretações e incertezas. Há casos, por exemplo, de políticos investigados na Suprema Corte por terem recebido “caixa 2” na campanha eleitoral, antes, portanto, de assumir o mandato, o que dificultaria o entendimento se o processo se enquadra ou não na tese de Barroso.

Toffoli já sinalizou a interlocutores que a restrição do foro deveria valer não apenas para deputados federais e senadores, mas para outros cargos. O ministro também questiona se legislações estaduais podem dar prerrogativa para autoridades locais, como procuradores.

Além de Toffoli, não votaram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Processos. Com base numa maioria já alcançada para restringir o foro privilegiado para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, Barroso decidiu encaminhar à primeira instância uma denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (MDB-SP) – o parlamentar é acusado de ter omitido informações na declaração de imposto de renda, num período em que não exercia o cargo ainda.

O ministro também decidiu enviar à 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal um inquérito instaurado contra o deputado federal Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN), que apura a suposta prática de crimes contra a administração pública ocorridos em 2005 e 2006, quando o tucano ocupava a presidência da Câmara de Vereadores da cidade de Natal.

Um pedido de investigação sobre a suposta posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (MDB-MG) também foi encaminhado à primeira instância pelo ministro.

Os processos, no entanto, seguem até hoje no gabinete do ministro no STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso contra as decisões de Barroso, sob a alegação de que elas são “precipitadas” e de que o julgamento do foro privilegiado ainda não foi encerrado.