STF absolve Beto Mansur da acusação de dispensa ilegal de licitação

STF absolve Beto Mansur da acusação de dispensa ilegal de licitação

Por maioria de votos, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente denúncia contra deputado pelo PRB de São Paulo por ato praticado quando prefeito do município de Santos, no litoral paulista, em 2003

Fausto Macedo e Julia Affonso

15 Dezembro 2016 | 05h35

Deputado Beto Mansur, do PRB. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Deputado Beto Mansur, do PRB. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal absolveram o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), acusado na Ação Penal 580 de inexigibilidade indevida de licitação referente à época em que foi prefeito de Santos, no litoral paulista.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Seguindo a fundamentação da ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a acusação improcedente e absolveram o parlamentar com base no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, por entenderem ‘não haver prova de que ele tivesse contribuído para a infração penal’.

Segundo a acusação da Procuradoria Geral da República, em 2003, a prefeitura de Santos, indevidamente, deixou de realizar licitação para contratar os serviços de uma empresa de promoções esportivas para realizar o evento ‘Inverno Quente’.

A Procuradoria destacou que ‘os serviços não eram singulares e havia possibilidade de competição, não se justificando a inexigibilidade do pleito’.

Ainda de acordo com a acusação, o delito, previsto no artigo 89, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, é formal, não sendo necessário o dolo específico e prejuízo patrimonial à administração para que seja configurado.

A defesa de Beto Mansur afirmou que o contrato foi firmado com a aprovação da Procuradoria do município e com parecer favorável da Secretaria de Comunicação, pois a empresa contratada era dona da marca e seria a única habilitada a prestar o serviço.

Os advogados do deputado alegaram, ainda, ‘ausência de dolo, já que, também com pareceres jurídicos favoráveis, a prefeitura havia contratado a mesma empresa com dispensa de licitação de 1996 até 2001’.

Para a ministra Rosa Weber, relatora, o caso não era de inexigibilidade de licitação, pois o fato de a empresa ser proprietária da marca que dava nome ao evento não caracterizava singularidade para diferenciar o evento.

A ministra observou que a marca não garante exclusividade para realizar o evento, mas apenas para explorar o nome e que a singularidade se aplica a uma atividade excepcional e não um serviço como relatado nos autos, que poderia ser realizado por qualquer empresa especializada.

Ela ressaltou que, apesar dessas objeções, não ficou demonstrado nos autos que o parlamentar tivesse tido conduta dolosa, com intenção de causar prejuízo à municipalidade.

Segundo Rosa Weber, ‘não há provas que vinculem o então prefeito como mentor dos crimes ou como pessoalmente responsável pela escolha da empresa beneficiada’.

A ministra destacou que a inexigibilidade da licitação foi atestada em três instâncias da Procuradoria do município e considerou como significativo o fato de que em anos anteriores foram realizadas contratações diretas para o evento, mas apenas em relação à contratação de 2003 é que o Tribunal de Contas do Estado mudou de opinião para exigir licitação.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que em seu voto assinalou que o crime previsto na Lei de Licitações ‘é de natureza formal, o que impediria que se levasse em consideração o elemento subjetivo (dolo)’.

Em seu entendimento, não importa se houve ou não prejuízo econômico para o município, basta a ocorrência de dispensa para que seja configurado o crime.

Mais conteúdo sobre:

Beto MansurSTF