Servidores da Promotoria questionam no STF lei de Goiás que lhes dá adicionais

Servidores da Promotoria questionam no STF lei de Goiás que lhes dá adicionais

Entidade alega que por ser de iniciativa do governo estadual norma que prevê pagamento por insalubridade e periculosidade não pode alcançar holerites do Ministério Público

Luiz Vassallo e Julia Affonso

04 Setembro 2017 | 16h26

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no Supremo Tribunal Federal norma do Estado de Goiás que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos estaduais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, a entidade alega que por ser de iniciativa do governador, a Lei goiana 19.573/2016 não poderia alcançar os servidores do Ministério Público estadual.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – o relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

Segundo a associação, a norma questionada afronta o artigo 37, incisos X e XV, e artigo 127, parágrafo 2.º, da Constituição Federal, ‘uma vez que é assegurada plena autonomia do Ministério Público e a competência privativa do chefe da instituição para deflagrar processo legislativo sobre o plano de cargos e carreiras de seus servidores’.

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público sustenta que o artigo 2.º da Lei 19.573/2016, de Goiás, disciplinou a concessão do adicional de periculosidade e insalubridade também aos servidores da Promotoria, matéria de organização interna do órgão.

De acordo com a entidade, a norma ‘é inconstitucional também pela constatação de redução dos percentuais pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade, sem a adoção de qualquer mecanismo visando evitar a indesejada e inconstitucional redução de vencimentos’.

A associação observa ‘ao chefe do Poder Executivo é assegurada a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo legislativo sobre matérias de organização interna daquele Poder, incluindo o plano de carreira de seus servidores, sendo que tal prerrogativa não abarca a organização e o plano de carreira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público’.

Na Ação, a entidade lembra jurisprudência do Supremo (ADI 2513) segundo a qual a autonomia e a independência constitucional do Ministério Público se destina aos demais Poderes da República, ‘para que esses não venham a incidir sobre a organização interna da instituição’.

A ação cita precedente da Corte (ADI 4203) no sentido de que é inconstitucional lei que disponha sobre organização, plano de carreira e regime jurídico de membros e servidores do Ministério Público ‘quando não observada a competência privativa da propositura legislativa’.

A Associação pede deferimento da liminar para suspender a eficácia das expressões ‘Ministério Público’ e ‘parágrafo 3.º do artigo 30 da Lei 14.810/2004’, respectivamente previstas no artigo 2.º e artigo 29 da Lei estadual 19.573/2016.

No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões citadas.