Daí a importância das chamadas "prerrogativas institucionais": irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade. São garantias conferidas pela Constituição Federal para que Magistrados e Membros do Ministério Público possam exercer suas atividades com independência, com tranquilidade e destemidamente, "sem medo de nada" - juízes e promotores tem "couro grosso" -, como resumiu o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, em recente entrevista aos jornais.
A importância dessas prerrogativas - verdadeiramente são garantias da sociedade - torna-se mais perceptível e evidente em tempos conturbados ou quando réus e investigados são pessoas que encarnam alguma parcela de poder, econômico ou político. A bem da verdade, essas garantias do cargo só ganham importância e relevo justamente em circunstâncias especiais assim. Pois é principalmente para essas situações que as garantias de magistrados e promotores devem funcionar.
Não fossem essas garantias, o Juiz Sergio Moro e os Procuradores da República com certeza não estariam mais à frente da Operação Lava-Jato. Já teriam sido afastados há muito tempo, logo na primeira medida ou decisão desfavorável contra os economicamente ou politicamente poderosos.
Essas mesmas garantias também se estendem aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo, o ministro Gilmar Mendes, Magistrado que sempre honrou nossa Suprema Corte, jamais teria a necessária tranquilidade para decidir, como recentemente o fez, em desfavor do ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, suspendendo sua posse como Ministro da Casa Civil. São as garantias institucionais em plena ação.
Então, embora inaceitável, não é de estranhar a forte pressão contra esses Magistrados - como, por exemplo, a que vem sendo intensamente exercida pelo advogado e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ao buscar a todo momento amedrontar, com ameaças de processo-crime e representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Juiz Sergio Moro e os Procuradores da República que atuam na Lava-Jato ("'Moro cometeu um crime e vai responder por isso', diz Wadih Damous" - Portal Ig -, entre outras, muitas, matérias). Para o deputado e outros contrários às investigações, o Juiz e os Procuradores da República agem com arbitrariedade, são "incendiários", parciais e tecnicamente incompetentes, dentre outras alegações.
O deputado quer também intimidar o ministro Gilmar Mendes, com ameaças de pedido de impeachment ("Wadih Damous diz que pedirá impeachment de Gilmar Mendes" - Terra Brasil).
Aliás, e como visto, o deputado Wadih Damous está seguindo à risca a missão que lhe foi dada pelo investigado Luis Inácio Lula da Silva, conforme captado em áudio ("Eu acho que eles têm que ter em conta o seguinte, bicho, eles têm que ter medo". (...) "Eles têm que ter preocupação... (...) ele tem que dormir sabendo que no dia seguinte vai ter dez deputados na casa dele enchendo o saco, no escritório dele enchendo o saco, vai ter uma representação no Supremo Tribunal Federal, vai ter qualquer coisa", diz Lula para o deputado Wadih Damous).
Curioso observar que no período compreendido entre a distribuição dos mandados de segurança, que questionam a posse de Lula na Casa Civil, ao ministro Gilmar Mendes, até sua decisão em caráter liminar, ninguém questionou sua imparcialidade. Mas ao tornar pública sua decisão desfavorável ao ex-presidente, passou a ser tachado pelo deputado Wadih e outros de "parcial", "suspeito" e "impedido".
Não custa lembrar, a mesma pecha de parcialidade e suspeição foi lançada em relação ao Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto, logo após ter concedido uma liminar suspendendo a posse do ex-presidente Lula como ministro. Como sempre, só se deram conta de sua suspeição e parcialidade após a decisão que lhes foi desfavorável.
De igual modo, acusaram de suspeição e parcialidade o promotor de Justiça Cássio Conserino, um dos autores do pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula.
Se as garantias constitucionais impedem a remoção ou afastamento de Magistrados e membros do Ministério Público que estão cumprindo com rigor seu múnus, por poderosos que tem seus interesses contrariados, a estes restará sempre arguir a nulidade da atuação ou decisão desses profissionais (quando desfavoráveis).
E para aqueles agentes que não estão protegidos pela garantia da inamovibilidade, como é o caso dos Delegados e agentes federais que atuam na Operação Lava-Jato, bastará o "cheiro de vazamento da investigação" para afastar a equipe inteira, mesmo sem prova, como já avisou o novo Ministro da Justiça Eugênio Aragão. Note bem: isto vem de um Ministro da Justiça! Não é um escândalo?
Em resumo, para uma determinada parcela de agentes, desses que se julgam intocáveis e acima da lei, se Magistrados e membros do Ministério Público não se mostram tranquilos e favoráveis - dóceis e submissos às suas teses e interesses - então são parciais, suspeitos ou impedidos.
*Saad Mazloum é procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo
