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Dilma Rousseff

‘Se é golpe, então o Supremo regulamentou o golpe’, diz OAB

Por Fausto Macedo, Ricardo Brandt e Mateus Coutinho

26/03/2016, 17h54

   

Pedido de impeachment de Dilma será protocolado na Câmara nesta segunda, 28; documento histórico, de 43 páginas, acusa presidente de crime de responsabilidade por pedaladas, isenções fiscais à FIFA e manobra para livrar Lula do juiz Moro

A presidente Dilma Rousseff. Foto: AP Photo

A presidente Dilma Rousseff. Foto: AP Photo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá entregar no protocolo da Câmara nesta segunda-feira, 28, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O documento histórico de 43 páginas tem base na decisão do Conselho Federal da entidade que, por 26 voltos a dois, concluiu que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade numa sequência de atos que justificariam a medida – pedaladas, renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo/14 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Lula, alvo da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil, condição que o livraria das mãos do juiz federal Sérgio Moro.

“Fala-se muito em golpe, o governo está usando muito essa versão de que é um golpe. Eu afirmo que não é golpe, é apenas a aplicação de um instituto previsto na Constituição, o impeachment, portanto, absolutamente democrático”, declara o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia.

Ele enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional.

Para Lamachia, a tese do Planalto e do PT de que tramam um golpe agride a Corte máxima. “Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe.”

A denúncia da OAB é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo no Conselho Federal, Erick Venâncio Lima do Nascimento. O presidente da OAB convidou para acompanhar o ato da entrega do pedido todos os 81 conselheiros federais, todos os presidentes das 27 seccionais, toda a diretoria da Ordem e presidentes de outras entidades.

O documento que será protocolado na Câmara deve iniciar com trecho da acusação contra o primeiro presidente eleito pelo voto direto pós-ditadura que sofreu impeachment. “O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos indignados são a demonstração da perda da dignidade de Fernando Affonso Collor de Mello para o exercício do cargo de primeiro mandatário da Nação.”

A Ordem arrola cinco testemunhas – o minstro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, o procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Paulo Bugarin, o senador Delcídio Amaral, o filho do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, Bernardo, e Eduardo Marzagão – assessor de Delcídio.

A OAB pede reconhecimento da prática, pela presidente, dos crimes de responsabilidade e o encaminhamento dos autos ao Senado. A entidade quer imposição a Dilma da pena de perda de mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do artigo 52 da Constituição.

A denúncia transcreve trechos da delação premiada de Delcídio. Uma revelação do senador indica suposto interesse da presidente em nomear ministro para tribunal superior com objetivo de favorecer empreiteiros que a Lava Jato pegou. Para a OAB, ‘teria a presidente da República se utilizado do seu cargo e da prerrogativa de nomeação de ministros de tribunais superiores, que lhe é constitucionalmente assegurada, para nomear magistrado previamente compromissado a lhe auxiliar em atos que importam em obstrução da Justiça’.

A OAB avalia que também compromete Dilma seu empenho pessoal em garantir foro privilegiado a Lula, nomeando-o ministro da Casa Civil ante o risco de ele ser preso por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato “A permissividade da presidente com relações não republicanas, externadas na aceitação, expressa ou tácita, de que o seu antecessor livre e diretamente busque junto aos seus auxiliares diretos (ministros de estado), dentre outras autoridades, a satisfação de interesses pessoais, lhe deixa à míngua das mais basilares condições para o exercício do cargo de Presidente da República’.

“Ao permitir tal grau de licenciosidade, a presidente da República afastou-se da sobriedade e da equidistância que deveria manter de apurações penais conduzidas pelas instâncias constitucionalmente competentes para, uma vez mais, praticar crime de responsabilidade, tal qual disposto no artigo 85, II, V e VII, da Constituição Federal, bem como os artigos. 9º e 12 da Lei 1.079/50.”

“Como se vê, não é um fato isolado que se está a perscrutar, mas sim, diversas condutas que, a meu sentir, demonstram de forma clara que a senhora Presidente da República se afastou de seus deveres constitucionais, incorrendo em crimes de responsabilidade que devem ser apurados pela via do processo de impeachment.

O presidente da OAB rechaça também uma outra linha de argumentação recorrente dos aliados de Dilma, a de que o País vai cair no regime de exceção. “Não vamos entrar numa ditadura coisa alguma. Nossas instituições estão funcionando. Precisamos ressaltar que essa decisão foi tomada pelo Conselho Federal da Ordem após um amplo debate nacional que envolveu as 27 seccionais e todos os seus conselheiros, todos eles eleitos democraticamente e pelo voto direto de praticamente de um milhão de advogados brasileiros.”

Lamachia enfatiza. “A decisão do Conselho foi tomada por 26 bancadas estaduais, ou seja, 26 das 27 seccionais, representados pelos seus respectivos conselheiros federais, num exame rigorosamente técnico da matéria, deliberou pelo ingresso, por parte da OAB, com uma denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República.”

O presidente da Ordem destacou que a entidade que preside exerce um papel de protagonista na história do País – ele apontou para o impeachment do ex-presidente Fernando Collor (1990/1992).

“Importante salientar que a OAB, quando faz a apreciação de um caso como esse, tendo em vista esse amplo espectro de consultas que fizemos em todo o Brasil, em todas as seccionais, ela se manifesta de maneira absolutamente jurídica e sem qualquer interferência de paixões partidárias ou ideológicas.”

Lamachia afirma que a OAB se mantém à distância do agressivo debate entre situação e oposição. “A OAB se movimenta por um caminho técnico. O partido da OAB é o Brasil e a sua ideologia é a Constituição Federal. Desta forma, e tendo em mente essa responsaibliade, é que todos os conselheiros federais da Ordem e todas as suas seccionais agiram nesse processo a partir da análise criteriosa de todas as provas carreadas para os autos. As pedaladas fiscais, delações, isenções fiscais oferecidas à FIFA, a forma como se deu a nomeação do ex-presidente, tudo isso foi decisivo”, afirma Lamachia, em alusão ao fato de Dilma ter indicado Lula para a Casa Civil para supostamente lhe dar foro privilegiado e protege-lo dos riscos de um eventual decreto de prisão por parte do juiz Sérgio Moro.

O Conselho Federal da OAB, depois de tomada a decisão, passou à diretoria da Ordem a responsabilidade pela decisão sobre uma nova proposta ou de apenas um aditamento ao processo já existente na Câmara. Decidiu-se por um novo pedido de impeachment.

“A grande solução para esse capítulo da nossa História é a celeridade na apreciação do pedido de impeachment da presidente, uma resposta que a sociedade não pode mais contornar.”

Claudio Lamachia pondera que a ação da entidade que preside ‘não se mistura em hipótese alguma’ aos discursos da oposição. “A OAB não é do governo nem é da oposição. A OAB é do cidadão, tem um compromisso com a defesa do Estado democrático de Direito e com a Constituição. A Ordem está buscando sim combater a impunidade e a corrupção no nosso país. Se a OAB detectar qualquer ato atentatório à dignidade, qualquer ato atentatório à lei, qualquer ato de corrupção, seja de que partido for, ela estará sim buscando que essas pessoas sejam responsabilizadas, garantindo sempre a todos, seja presidente da República, seja senadores, deputados, seja agentes políticos da oposição, o devido processo legal e direito de defesa que, aliás, a presidente da República vai ter no no Congresso nacional.”

“Hoje vivemos não apenas uma crise política e econômica, mas acima de tudo uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Precisamos de uma resposta rápida das nossas instituções e do Poder Judiciário”, prega Claudio Lamachia.

Um detalhe desconforta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na missão de levar à Câmara o pedido de impeachment de Dilma. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), é alvo de uma outra ofensiva da OAB, que pediu seu afastamento. “Me causa incômodo também que o processo de impeachment seja despachado ou admitido ou não apreciado pelo presidente da Câmara. Porque a OAB já se manifestou abertamente pelo seu imediato afastamento da sua função. A permanência dele (Eduardo Cunha) na Câmara dos Deputados conspira contra o devido processo legal porque está sendo processado pela Comissão de Ética e tem usado sistematicamente o seu cargo para atrapalhar e procrastinar o processo.”

Para Lamachia ‘é algo equivocado o País ter que conviver com pedido de impeachment da presidente da República sendo despachado pelo presidente da Câmara, uma situação esdrúxula’.

“Ele (Eduardo Cunha) pode indeferir (o pedido da OAB), pode mandar arquivar. O que eu não quero é um ato político com ele. Afinal, estou pedindo o afastamento dele também. Por isso, vamos entregar uma cópia do pedido de impeachment ao presidente da Comissão de Ética. Ele terá conhecimento dos nossos argumentos jurídicos.”

Para evitar o encontro pessoal com Eduardo Cunha, réu da Lava Jato, o presidente da OAB entregará o pedido de impeachment no protocolo da Câmara dos Deputados.

 

 

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