- Ministério Público do Rio de Janeiro
- Ministério Público de Minas Gerais
- Ministério Público do Espírito Santo
- Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Ministério Público do Paraná
- Ministério Público de Santa Catarina
- Ministério Público de Mato Grosso
- Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Ministério Público de Pernambuco
- Ministério Público de Sergipe
- Ministério Público de Alagoas
- Ministério Público do Rio Grande do Norte
- Ministério Público da Paraíba
- Ministério Público do Tocantins
- Ministério Público do Maranhão
- Ministério Público do Amazonas
- Ministério Público de Roraima
- Ministério Público de Rondônia
- Ministério Público do Distrito Federal