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Promotores e procuradores criticam ‘banalização da prisão preventiva’

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Promotores e procuradores criticam ‘banalização da prisão preventiva’

Nota é assinada por membros do Ministério Público; procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira afirma que denúncia contra o ex-presidente Lula 'desagradou a gregos e troianos'

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Julia Affonso e Fernanda Yoneya

12 Março 2016 | 13h57

Procurador de Justiça Rômulo Moreira. Foto: MPRS

Procurador de Justiça Rômulo Moreira. Foto: MPRS

Um grupo de promotores de Justiça, procuradores da República e procuradores do Trabalho emitiu nota nesta sexta-feira, 11, com críticas à prisão preventiva. Até o momento, 200 integrantes do Ministério Público subscrevem o manifesto, no qual afirmam que há uma “banalização’ da medida cautelar.

O documento foi redigido e tornado público um dia depois que três promotores de Justiça de São Paulo divulgaram denúncia contra o ex-presidente Lula, a quem acusam de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no caso do tríplex. O imóvel fica localizado na praia das Astúrias, no Guarujá. Os promotores afirmam que o tríplex pertence ao petista, o que é negado por sua defesa. Os promotores paulistas também pediram a prisão preventiva de Lula sob o argumento de que ele “atacou o sistema de Justiça” e procura se esquivar das investigações.

“Está se banalizando a prisão preventiva no Brasil. Isso vale para qualquer réu no Brasil, pobre ou rico. A prisão preventiva tem de ser algo, nós pensamos assim, excepcional. É uma prisão anterior a uma sentença transitada em julgado. Você não pode banalizar como se está fazendo. Inclusive, muitas vezes o Ministério Público requer a prisão preventiva para forçar uma delação premiada, o que é proibido por lei. A delação premiada tem de ser espontânea, é o que está na lei que trata das organizações criminosas”, afirmou o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, do Ministério Público da Bahia, que assina o documento.

De acordo com o procurador de Justiça Rômulo Moreira, a nota reflete um incômodo com “a situação que hoje a gente vive”.

“Há uma parcela do Ministério Público que vem abusando de algumas medidas, não só o Judiciário, mas também o Ministério Público, pedindo prisões preventivas sem necessidade. Não estou nem tratando especificamente do que aconteceu na quinta (pedido de prisão de Lula)”, afirmou o procurador de Justiça.

Na denúncia também são acusados pelos promotores paulistas a ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e mais 13 investigados. Na lista estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o empresário Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, amigo de Lula, e ex-dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

“Essa denúncia desagradou a gregos e troianos, do partido que está no poder à oposição, até aos procuradores que trabalham na Lava Jato”, disse Rômulo de Andrade Moreira.

“Foram meus colegas, mas a gente tem de fazer uma autocrítica. Ministério Público está na Constituição Federal como o guardião dos direitos e garantias fundamentais. Ele precisa exercer seu direito, sim, de acusar quem comete crimes, que é o papel do Ministério Público. Se há um crime de corrupção, o MP precisa apurar e denunciar e pedir a condenação. Tudo isso obedecendo ao devido processo legal.”

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DOS PROMOTORES E PROCURADORES

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Adriane Reis de Araújo – MPT
Afonso Henrique de Miranda Teixeira – MPMG
Afrânio Silva Jardim – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)
Alexander Martins Matias – MPSP
Ana Lucia Menezes Vieira – MPSP
Antonio Alberto Machado – MPSP
Antonio Visconti – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
Arthur Pinto Filho – MPSP
Aurelio Virgilio Veiga Rios – MPF
Belize Câmara Correia – MPPE
Bettina Estanislau Guedes – MPPE
Carlos Henrique Pereira Leite – MPT
Carlos Henrique Tôrres – MPMG
Carolina Marques Andrade – MPMG
Carolina Mercante – MPT
Christiane Alli Fernandres – MPT
Christiane Vieira Nogueira – MPT
Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP
Daniela Campos de Abreu Serra – MPMG
Daniela Maria Ferreira Brasileiro – MPPE
Domingos Sávio Dresh da Silveira – MPF
Edson Baeta – MPMG
Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP
Eduardo Ferreira Valério – MPSP
Eduardo Maciel Crespilho – MPSP
Elaine Noronha Nassif – MPT
Elisiane Santos – MPT
Eugênia Augusta Gonzaga – MPF
Elmir Ducler Ramalho – MPGO
Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
Fabiano Holz Beserra – MPT
Fernanda Peixoto Cassiano – MPSP
Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
Geraldo Emdediato de Souza – MPT
Gilson Roberto Barbosa – MPPE
Gilvan Alves Franco – MPMG
Graciele de Rezende Almeida – MPMG
Gustavo Roberto Costa – MPSP
Helder Magno – MPF
Heleno Portes – MPMG
Helio José de Carvalho Xavier – MPPE
Inês do Amaral Buschel – MPSP
Ivana Machado Bataglin – MPRS
Ivanilson Paulo Corrêa Raiol – MPPA
Jackson Zilio – MPPR
Jacson Campomizzi – MPMG
Janaína Pagan – MPRJ
Jecqueline Guilherme Aymar – MPPE
João Bosco Araújo Junior – MPF
João Medeiros – MPMG
João Paulo Faustinoni e Silva – MPSP
João Porto Silvério Júnior – MPGO
José Godoy Bezerra de Souza – MPF
José Roberto Antonini – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
José Roberto da Silva – MPPE
Júlia Silva Jardim – MPRJ
Júlio José Araújo Junior – MPF
Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
Leonardo Souza Chaves – MPRJ
Luciana Marinho Mota Albuquerque – MPPE
Luciano Mariz Maia – MPF
Maísa Melo – MPPE
Marcelo Pedroso Goulart – MPSP
Márcia Regina Ribeiro Teixeira – MPBA
Márcio Soares Berclaz – MPPR
Margaret Matos de Carvalho – MPT
Maria Bernardete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
Maria Fernanda Balsalobre Pinto – MPSP
Maria Helena da Silva Guthier – MPT
Maria Ivana Botelho Vieira da Silva – MPPE
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP
Míriam Villamil Balestro Floriano – MPRS
Nívia Mônica Silva – MPMG
Osório Silva Barbosa Sobrinho – MPF
Paulo Busato – MPPR
Paulo César Vicente de Lima – MPMG
Paulo Gilberto Cogos Leiva – MPF
Plínio Antonio Britto Gentil – MPSP
Rafael Garcia Rodrigues – MPT
Raphael Luis Pereira Bevilaqua – MPF
Renan Bernardi Kalil – MPT
Renan Severo Teixeira da Cunha – MPSP
Roberto Brayner Sampaio – MPPE
Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
Rômulo de Andrade Moreira – MPBA
Rômulo Ferraz – MPMG
Sérgio Abritta – MPMG
Silvia Amélia de Oliveira – MPPE
Sônia Toledo Gonçalves – MPT
Sueli Riviera – MPSP
Tadeu Salgado Ivahy Badaró – MPSP
Taís Vasconcelos Sepulveda – MPSP
Thiago Alves de Oliveira – MPSP
Thiago Gurjão Alves – MPT
Thiago Rodrigues Cardin – MPSP
Tiago Joffily – MPRJ
Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
Virginia Leite Henrique – MPT
Westei Conde Y Martin Junior – MPPE

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