Procuradoria questiona PF e não abre mão da primazia sobre delações

Procuradoria questiona PF e não abre mão da primazia sobre delações

Em nota técnica, Câmara de Controle Externo da Atividade Policial defende que acordos de colaboração premiada devem ser firmados exclusivamente pelo Ministério Público

Luiz Vassallo

24 Novembro 2017 | 05h00

Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de delação premiada são ‘indevidos e representam risco para a atividade investigativa’. Essa é a posição da Câmara de Controle Externo da Atividade do Ministério Público Federal (7.ª Câmara), que aprovou na quarta-feira, 22, nota técnica sobre o tema.

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Documento

A nota técnica será encaminhada aos membros do Ministério Público Federal em todo o país ‘para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial’. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

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O documento questiona outros pontos da instrução normativa, que prevê a possibilidade de a Polícia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil ‘sem qualquer controle por parte do Ministério Público’.

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Além disso, segundo avaliação da Procuradoria, a instrução da PF ‘cria novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei’.

Para o MPF, ‘as medidas violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça, com prejuízo para a investigação, para a eficácia da persecução penal e para a proteção dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preservação contrapesos entre os órgãos de poder previstos na Carta magna’.

A nota técnica destaca ‘a importância de uma interação harmoniosa entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, considerando-se o papel de cada instituição, conforme definido na Constituição Federal’.

De acordo com o coordenador da 7.ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, ‘as instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais’.

“A colaboração da polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia”, assinala Bonsaglia. “Veleidades de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos.”

O Ministério Público Federal considera que ‘há grave violação ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de polícia a negociar acordo de colaboração premiada e propor diretamente à Justiça a concessão de perdão judicial ao réu colaborador’.

A nota técnica destaca que a Constituição (artigo 129, I) prevê que o Ministério Público é o titular privativo da ação penal.

“A decisão de celebrar ou não a colaboração premiada interfere direta e profundamente na persecução criminal”, diz a nota técnica, que cita posição já defendida pelo Ministério Público Federal por meio das Câmaras Criminal, de Combate à Corrupção e da própria Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.

“A realização de acordo envolve uma série de reuniões de negociação que dependem da análise da melhor alternativa para o acordo, levando em consideração todos os fatos e seus possíveis desdobramentos, interferindo na estratégia de quem postula em juízo”, diz o documento.

A exclusividade do Ministério Público, segundo a nota, na celebração dos acordos ‘busca assegurar segurança jurídica ao colaborador e maior eficácia nos resultados da ação penal’.

“É um risco à própria ampla defesa, matriz deontológica do devido processo legal, firmar acordo de colaboração com o delegado de polícia, uma vez que tal pacto não pode vincular o titular da ação penal”, diz o texto, lembrando a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 (artigo 4.º, parágrafos 2.º e 6.º) que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada.

A ADIN é de autoria da Procuradoria Geral da República e está sob sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

A nota lembra que, por ser o único titular da ação penal pública, o Ministéro Público é o órgão legitimado a atuar em juízo e a avaliar sobre a oportunidade de aplicação de medidas cautelares, tais como a prisão preventiva, a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo fiscal ou bancário.

A 7.ª Câmara considera ‘uma prática inadequada ao processo legal a previsão de medidas cautelares solicitadas pelos delegados diretamente aos juízes’.

A nota diz que cabe ao Ministério Público avaliar, segundo a estratégia processual que, como titular privativo da ação penal pública, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Polícia é ou não essencial para o processo, se é adequada aos fins da apuração da infração ou se há algum abuso investigatório no caso.

“Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Polícia, o Ministério Público atua para impedir a realização de diligências que tragam constrangimentos desnecessários ou se mostrem abusivas. Isso traz eficácia para a persecução penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investigação ocorra dentro do previsto na legislação.”

A nota técnica pondera que o declínio de competência por parte da Polícia Federal, encaminhando diretamente casos para a Polícia Civil, usurpa a atribuição do Ministério Público de avaliar a competência federal, conforme previsto pelas Resoluções 163 e 446 do Conselho de Justiça Federal, que regulam a tramitação direta do inquérito policial.

Na avaliação do Ministério Público Federal, ‘conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa’.

O Ministério Público também alerta para ‘os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decisão à apreciação do MPF, como exige a lei’.

O MPF questiona ainda os termos da instrução normativa no que diz respeito à criação de novas categorias de procedimentos policiais não previstos em lei. “A norma do diretor-geral sequer apresenta um rol de quais seriam os procedimentos policiais [a serem criados], sendo possível pinçar uma e outra categoria”, diz a nota técnica.

Com as novas categorias de procedimentos policiais, a Polícia poderia, na prática, arquivar uma investigação sem submeter o arquivamento ao Ministério Público. Segundo a nota técnica, seria ‘uma forma indevida de burlar o previsto no artigo 17 do Código Penal, que veda o arquivamento de inquéritos pela própria Polícia’.