Procuradoria quer prisão domiciliar para delator da Camargo Corrêa que furou acordo

Procuradoria quer prisão domiciliar para delator da Camargo Corrêa que furou acordo

Ministério Público Federal afirma que Eduardo Leite, ex-vice presidente da empreiteira, não prestou a totalidade dos serviços comunitários estabelecidos em sua colaboração premiada; segundo investigação, de 35 dias que delator registrou ter prestado serviços, 30 não contaram com sua presença

Julia Affonso e Ricardo Brandt

19 Setembro 2017 | 05h00

Eduardo Leite, durante depoimento na semana passada. Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal quer regime fechado domiciliar para o empreiteiro delator Eduardo Hermelino Leite, ex-vice-presidente da Camargo Corrêa. A solicitação dos procuradores Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e Jerusa Viecili, da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, foi feita à 12.ª Vara Federal, de execuções penais, e considera que não houve ‘efetiva’ prestação de serviço comunitário. Segundo os procuradores, Leite cometeu crime durante o cumprimento da pena.

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Em abril, o repórter Maurício Ferraz, do Fantástico, da TV Globo, revelou que Eduardo Leite não estava cumprindo serviços comunitários estabelecidos em seu acordo de delação premiada. O empreiteiro deveria ter trabalhado na Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual – Laramara.

A Procuradoria da República afirma que de 35 dias que Leite registrou ter prestado serviços ‘é possível atestar que em 30 deles não esteve na instituição Laramara’.

De 175 horas registradas como serviços prestados, o Ministério Público Federal aponta que, ‘de fato, 164 horas e 46 minutos não foram prestados a título de serviços à comunidade na instituição’.

“Considerando que não houve efetiva prestação de serviço, e considerando que foi cometido crime durante o cumprimento da pena, o Ministério Público Federal entende necessária a regressão de regime do apenado (para o fechado domiciliar), conforme previsão do artigo 118 da Lei de Execuções Penais, com a desconsideração de todo o período supostamente cumprido na instituição Laramara”, afirmam os procuradores.

Eduardo Leite foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa a 15 anos e 10 meses de prisão. Como delator, o empreiteiro tinha suas penas previstas no acordo de colaboração premiada.

A delação fixou em 15 anos de prisão a pena privativa de liberdade e estabeleceu que ela deveria ocorrer em regime fechado por 16 meses – ¼ deste período em custódia na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e o restante em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

O empreiteiro foi capturado na Operação Juízo Final, 7ª fase da Lava Jato, em novembro de 2014. O executivo ficou custodiado cautelarmente na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, entre 14 de novembro e 24 de março de 2015. Após sair da cadeia, Eduardo Leite foi para prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, onde permaneceu até 14 de março de 2016.

Em 15 de março de 2016, Eduardo Leite passou para o regime semiaberto diferenciado. O empreiteiro, em 5 de agosto de 2016, foi encaminhado para prestar serviços à comunidade na Laramara.

“Os relatórios mensais de prestação de serviços à comunidade por Eduardo Leite junto a Laramara, de agosto de 2016 a março de 2017, estão juntados nos autos. Simples análise das provas dos autos permite concluir que os relatórios mensais contêm informações falsas. Aliás, neste ponto, o próprio apenado admite a incorreção dos relatórios mensais de presença”, narra a Procuradoria.

“Não bastasse a confissão, todas as fichas apresentam como horário de entrada “10:00 horas” e de saída “15:00 horas”, sem a realização de intervalo para refeição, o que corresponde ao conhecido registro de ponto britânico, indicando a impropriedade de seu conteúdo. Nesse contexto, constata-se que os relatórios de prestação de serviços eram preenchidos em uma única oportunidade, diante da coincidência da grafia para cada relatório.”

Eduardo Leite foi ouvido pela Justiça. Segundo o Ministério Público Federal, o empreiteiro declarou que prestava serviços comunitários na Laramara ‘sem se ater aos horários fixados semanalmente na audiência admonitória e que os registros nas fichas de frequência não correspondem à realidade’. As atividades consistiam em divulgar a Laramara, captar recursos públicos e privados para a instituição e sugerir ideias novas.

A Procuradoria narrou à Justiça que Eduardo Leite narrou ‘que a divulgação da Laramara teria consistido em contatar executivos e profissionais liberais para apresentar cartões de visitas em braile e informar a importância destes na inclusão de pessoas com deficiências visuais’.

“As pessoas apontadas por Eduardo Leite como destinatárias da divulgação, no entanto, demonstram que não existiu prestação de serviços à comunidade, já que a suposta divulgação ficou restrita a seus amigos e familiares”, afirmou o Ministério Público Federal.

Eduardo Leite alegou ainda que ‘como forma de divulgação e de arrecadação de recursos para a Laramara fez a venda de cartela (fracionamento de contribuição, com tickets de R$ 25,00 numa cartela de 100 unidades) para a compra de uma máquina braile’. O empreiteiro relatou que adquiriu uma mesa num jantar beneficente promovido pela Laramara e juntou um comprovante de pagamento de uma guia no valor de R$ 6 mil.

O executivo juntou ao processo comprovantes de ‘sugestão de ideias e interações’: o acompanhamento de duas garotas com síndrome de Stargardt e que ele patrocinaria o tratamento de ambas e gostaria utilizar a Laramara para fazer consultas e exames, a adoção de etiquetas em braile em produtos e adaptação de áreas de uso comum em seu condomínio para atender as necessidades de portadores de necessidades visuais.

O Ministério Público Federal afirmou que a atitude de Eduardo Leite é ‘louvável’, mas ‘não configura prestação de serviços à comunidade, mas benemerência, doação’. Segundo a Procuradoria, as atitudes ‘são importantes e positivas, porém não se enquadram na prestação de serviço, que deve ter horário fixo – ou ao menos que possa ser conferido -, com obrigação de comparecimento e de escopo definido’.

“Não é lícito ao apenado e/ou ao “representante” da instituição dispensar o seu comparecimento e transmudar a prestação de serviço a seu bel prazer”, afirmam os procuradores.

“Tampouco a disponibilização de recursos financeiros próprios pelo apenado dispensa a efetiva prestação de serviço. Isso porque uma das funções primordiais da pena, que é a reeducação e a reabilitação ao convívio em sociedade, não foi cumprido, pois não basta ao apenado
simplesmente ‘comprar’ os serviços em favor da comunidade que lhe foram prescritos, mas sim efetivamente cumpri-los, o que não ocorreu no caso.”

Para os procuradores, Eduardo Leite é ‘pessoa esclarecida, de excelente escolaridade e compreensão da realidade’, além de ter ocupado ‘alto cargo de grande empresa’.

“Não é razoável supor que foi enganado, que não atentou para as consequências de seus atos, ou mesmo de que agiu de boa fé, já que foi plenamente alertado das condições que deveria cumprir em audiência admonitória. Ademais, ao admitir/aceitar assinar os relatórios mensais de prestação de serviços à comunidade que não espelhavam a realidade, conscientemente, praticou, em tese, crime de falsidade ideológica, durante o cumprimento da pena”, anotaram.

“No mínimo, o apenado deveria ter comunicado à Vara das Execuções Penais sobre o cumprimento irregular de sua pena, fato que o eximiria de responsabilidade. Poderia ter feito isso diretamente ou por meio de seus advogados. Quedou-se inerte, possivelmente favorecido pela forma informal do “cumprimento da pena”.”

COM A PALAVRA, A DEFESA DE EDUARDO LEITE

A defesa não se manifestou.

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