Procuradoria-geral pede que Ministério Público apure “exportação” de defensores

Procurador-geral, Márcio Elias Rosa, entende que transferência de agentes públicos a outros Estados é ilegal

Redação

21 Fevereiro 2015 | 21h12

por Ricardo Chapola

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo vai pedir que o Ministério Público apure a legalidade da “exportação” de defensores públicos paulistas a outros Estados.

A Defensoria Pública anunciou na semana passada a abertura das inscrições de agentes interessados em se transferir para Recife. A iniciativa faz parte de um projeto do órgão, chamado “Defensoria sem Fronteiras”. Para a procuradoria-geral do Estado, a prática é irregular.

“Não há possibilidade legal para que um agente público do Estado de São Paulo exerça suas funções em outros Estados da federação. A fronteira é a constituição e as leis do País”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa.

O entendimento da procuradoria-geral é de que a exportação do defensor público, responsável pela assistência jurídica a pessoas de baixa renda, pode configurar a desvio de finalidade.

A procuradoria aponta para aspectos como prejuízo aos cofres públicos, pois os salários dos defensores transferidos continuarão vinculados ao orçamento paulista. Fundamenta ainda que a liberação desses agentes causará impacto no atendimento de pessoas incapazes de contratar um advogado.

A Defensoria Pública de São Paulo informou por meio de nota que o programa não promove “exportação” de agentes. O que há, segundo o texto, é um “um termo de cooperação”. “Na verdade, trata-se de termo de cooperação firmado pelas Defensorias estaduais, no âmbito do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, que tem por finalidade a cooperação para o desenvolvimento de esforços conjuntos, intercâmbio de informações e experiências entre as Defensorias Públicas de cada unidade da Federação”, informa o texto assinado pela presidente do Condege, Andréa Maria Alves Coelho, e pelo defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA DEFENSORIA: 

Em relação à nota divulgada no blog sobre o projeto “Defensoria Pública sem Fronteiras”, ao contrário do que fora informado, não se trata de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e muito menos de “exportação” de Defensores Públicos a outros Estados. Na verdade, trata-se de termo de cooperação firmado pelas Defensorias estaduais, no âmbito do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, que tem por finalidade a cooperação para o desenvolvimento de esforços conjuntos, intercâmbio de informações e experiências entre as Defensorias Públicas de cada unidade da Federação.

A cooperação e a solidariedade entre os Estados-membros são características do pacto federativo brasileiro, tal como previsto na Constituição Federal de 1988. O Termo de Cooperação em referência prevê que as instituições colaborem com o envio de Defensores Públicos para atuação pontual em demandas urgentes e em situações de crise enfrentadas por qualquer Defensoria nos Estados. Nesse sentido, entre outras formas de colaboração, o projeto “Defensoria Pública sem Fronteiras” tem buscado atuação cooperativa em mutirões carcerários, sempre em parceria com as demais instituições do Sistema de Justiça e governos estaduais, visando colaborar para a melhoria do caótico sistema prisional do país. A próxima atividade deste projeto ocorrerá em força tarefa na cidade de Recife, junto ao Complexo Penitenciário do Curado, a ser realizada entre os dias 02/03/15 e 13/03/15, ocasião em que a Defensoria Pública paulista, juntamente com as demais Defensorias do país, contribuirá com o envio de Defensores Públicos.

Ressalte-se que a boa prática de colaboração interinstitucional não é exclusiva das Defensorias Públicas, sendo também adotadas, por exemplo, nos mutirões carcerários do CNJ e na Força Nacional de Segurança Pública.

O mutirão a ser realizado na cidade de Recife ocorrerá em parceria com o governo local, além de contar com a coorganização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que inclusive  custeará as passagens aéreas dos Defensores Públicos que participarão dos atendimentos aos presos.