Procuradoria de Contas pede que TCU anule contrato do Grupo Libra renovado com Porto de Santos

Uma das ilegalidades apontadas é a renovação de contrato com a Companhia Docas do Estado de São Paulo ter sido feita mesmo com dívidas superiores a R$ 2 bilhões

Breno Pires/BRASÍLIA

10 Abril 2018 | 20h15

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União recomendou que o tribunal anule o contrato do Grupo Libra renovado em 2015 com o Porto de Santos, apontando ilegalidade e possíveis prejuízos aos cofres públicos na renovação da concessão de terminais. O parecer, encaminhado na noite desta terça-feira, 10, à relatora Ana Arraes, corrobora o pedido feito pela equipe técnica do tribunal.

Ao apontarem que a concessão está irregular, o MPTCU recomenda que sejam feitas novas licitações para os terminais 35 e 37 do Porto de Santos, administrado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), dos quais o Grupo Libra tem a concessão. Uma das ilegalidades apontadas é a renovação ter sido feita mesmo com dívidas superiores a R$ 2 bilhões, o que seria proibido pela legislação. A manifestação já está no gabinete da ministra relatora, Ana Arraes, que preparará o voto para levar o tema a julgamento.

O Grupo Libra, segundo o MP de Contas, “atuou, com a conivência do poder público, de modo a inverter a lógica da lei”. “Enquanto a lei condiciona a prorrogação a que as questões de inadimplência estejam já dirimidas, autorizada a possibilidade de que sejam dirimidas por juízo arbitral, a empresa condicionou a aceitação da possibilidade de que seus débitos fossem dirimidos por juízo arbitral a que lhe fosse garantida a prorrogação do contrato”, diz o procurador Júlio Marcelo Oliveira.

“O poder concedente se despiu de todas as suas prerrogativas e responsabilidades para atender de modo servil aos interesses da arrendatária”, destaca o MP de Contas.

O MP de Contas e a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) também recomendaram que o tribunal abra um processo à parte para apurar as responsabilidades de agentes pelo descumprimento da lei de 2015 que trata de critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

O Grupo Libra está, no momento, livre do pagamento da dívida de mais de R$ 2,7 bilhões porque está em meio à negociação sobre os pagamentos em um processo de arbitragem. Para a unidade técnica e o Ministério Público do tribunal, houve também morosidade para a instalação desse processo arbitral. Por isso, o MPTCU recomendou que o tribunal também determine a apuração sobre a as responsabilidades pela demora na instalação.

O Grupo Libra foi um dos principais doadores do presidente Michel Temer nas eleições de 2014. Dois sócios doaram R$ 1 milhão para uma conta que Temer abriu para receber doações eleitorais. Quatro sócios foram alvo da Operação Skala, em 29 de março, parte das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do presidente Michel Temer no Porto de Santos .

O pedido inicial de anulação da renovação de concessão do Grupo Libra foi feito ainda em 2017 pela unidade técnica. O relator do caso era o ministro Augusto Nardes, que por duas vezes determinou que fossem solicitadas informações para o andamento do processo, mas não tomou nenhuma decisão sobre o pedido principal. No dia 2 de fevereiro, o ministro Augusto Nardes se declarou impedido, e a relatoria passou para a ministra Ana Arraes.

“A urgência na solução deste processo não recomenda que os autos sejam restituídos à unidade técnica para a adoção de novas medidas preliminares, até porque a gravidade das ilegalidades apontadas justificam já com sobra a declaração de nulidade da prorrogação em tela”, afirmou o MP de Contas no parecer encaminhado à relatora Ana Arraes.

O Grupo Libra foi contatado pela reportagem e disse que enviará manifestação sobre o tema.

Operação. Arrendatário de uma área de 100 mil m² no Porto de Santos há mais de 20 anos, o Grupo Libra foi um dos focos da Operação Skala, deflagrada em 29 de março, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para apurar suspeitas em torno de doações eleitorais milionárias feitas para Michel Temer pelo Grupo Libra.
Quatro integrantes da família Torrealba, que controla esse grupo empresarial, foram alvos de mandado de prisão temporária — três deles não estavam no Brasil e só prestaram depoimento posteriormente.

No inquérito que corre no Supremo, investigadores tentam apurar se as doações tenham foram feitas pela empresa e sócios em contrapartida à renovação de contrato de concessão no Porto de Santos.

O Estadão publicou, em janeiro de 2016, que o Grupo Libra obteve uma vantagem inédita para administrar uma área do Porto de Santos, em São Paulo, graças a uma emenda parlamentar incluída pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na nova Lei de Portos.

Uma brecha na nova legislação permitiu que empresas em dívida com a União renovassem contratos de concessão de terminais portuários. A renovação nos novos termos foi garantida por um outro aliado de Temer, o então deputado federal licenciado Edinho Araújo (PMDB-SP), em seus últimos dias no comando da Secretaria Especial de Portos (SEP).

Edinho Araújo foi também alvo da Operação Skala nesta quinta-feira, mas não foi preso. O ex-deputado federal foi intimado a depor para “esclarecer os motivos que levaram a renovar cotnrato de concessão do Grupo Libra, mesmo com dívidas de aproximadamente R$ 1 bilhão”.

A retirada de Edinho Araújo do comando da pasta foi um dos motivos de desavença listados por Temer em carta cheia de queixas enviada à presidente Dilma Rousseff em dezembro.

O doleiro Lúcio Funaro também citou, em colaboração premiada, que Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, incluiu em uma medida provisória “uma cláusula que empresas que possuíam dívida ativa inscrita poderiam renovar seus contratos no setor portuário desde que ajuizassem arbitragem para discutir este débito tributário”. Funaro disse acreditar que Questionado pela PGR se Michel Temer influenciou diretamente na medida provisória.

COM A PALAVRA, LIBRA

NOTA À IMPRENSA
O Grupo Libra desconhece essa informação, e reitera que cumpre as leis, que nunca esteve inadimplente, que está prestando todas as informações sobre a renovação do seu contrato às autoridades e, por último, que o Tribunal de Contas da União acompanhou o processo em questão.