Procuradores se unem por Pelella e atacam ‘ato abusivo’ da CPI da JBS

Procuradores se unem por Pelella e atacam ‘ato abusivo’ da CPI da JBS

Principais entidades de classe repudiam convocação do colega, braço-direito do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escândalo envolvendo o grupo empresarial que mergulhou governo Temer na grande crise política

Luiz Vassallo

18 Novembro 2017 | 05h05

Os procuradores Eduardo Pelella e Vladimir Aras. Foto: Mastrangelo Reino/ESTADAO

As principais e mais influentes entidades dos procuradores federais reagiram à convocação do colega Eduardo Pelella – braço direito do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – para depor na CPMI da JBS.

Nesta sexta-feira, 17, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) – representando todo o Ministério Público brasileiro –, impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da chamada de Pelella.

Documento

O aliado de Janot foi convocado na condição de testemunha pela Comissão que investiga o escândalo do grupo empresarial que mergulhou o governo Michel Temer na grande crise – debelada pela Câmara que enterrou duas denúncias criminais do ex-procurador-geral contra o peemedebista.

A J&F, que controla a JBS, fechou acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República, na gestão Janot. Os benefícios excepcionais concedidos aos irmãos Joesley e Wesley Batista e a outros executivos do grupo provocaram indignação entre parlamentares da base do governo.

Também nesta sexta, 17, a sucessora de Janot, procuradora Raquel Dodge, protocolou mandado de segurança na Suprema Corte para tentar barrar a convocação de Pelella.

A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, ressalta o trabalho conjunto que vem sendo feito entre a entidade, a instituição e os advogados de Eduardo Pelella. “Não é uma coincidência o mandado das associações ter sido impetrado no mesmo dia em que o da Procuradoria-Geral.”

“O Ministério Público está unido em torno de Eduardo, na resistência a esse ato abusivo do Poder Legislativo”, diz Robalinho. “Respeitamos o Legislativo e a CPI, mas existem limites. Não cabe a eles investigar atos do Judiciário e do Ministério Público. Admitir isso seria por fim a independência das magistraturas nacionais.”

A entidade aponta a ‘inconstitucionalidade da convocação’.

No documento, a Associação Nacioonal dos Procuradores destaca que ‘não compete ao Legislativo coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções’.

Raquel Dodge também argumenta que o ato praticado pela CPMI da JBS é inconstitucional ‘pois extrapola os limites da atuação das comissões parlamentares de inquéritos’.
O texto de Raquel cita jurisprudência do Supremo sobre os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. A procuradora afirma que o objeto da CPMI e a convocação do procurador regional ‘extrapolam estes limites, infringindo o princípio da separação dos poderes e as garantias constitucionais do Ministério Público’.
Confira a íntegra do MS impetrado pela ANPR e pela PGR.

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