Procuradores afirmam ser inconstitucional PEC da ‘autonomia da PF’

A declaração consta na carta de Ipojuca, elaborada durante o 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República

Luiz Vassallo

04 Novembro 2017 | 21h35

Procuradores da República que participaram do 34ª Encontro Nacional da categoria afirmaram, por meio de carta, neste sábado, 4, que a Proposta de Emenda Constitucional que dá ‘autonomia à Polícia Federal’ ‘prejudica o exercício do controle da atividade policial pelo Ministério Público’ e ‘não corresponde aos ditames da democracia.

“A PEC nº 412/2009 (“autonomia da Polícia Federal”) deve ser rejeitada pela Câmara dos Deputados. A Polícia Federal já detém a necessária e suficiente autonomia técnica, reconhecida e defendida pelo Ministério Público”, afirmam.

A declaração consta na carta de Ipojuca, elaborada durante o 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República, que ocorreu nos últimos quatro dias e contou com 280 membros do Ministério Público Federal.  O evento ocorre em Porto de Galinhas (PE), para discutir o tema “O MPF na defesa da ordem econômica”.

Por meio do documento, procuradores saíram em defesa da prisão de condenados após sentença de segunda instância, da resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, questionada por entidades junto ao Supremo, e da exclusividade do MP à frente da condução dos acordos de leniência.

Os membros do Ministério Público Federal ainda questionam a proposta que tramita desde 2014 defendida pelos Policiais Federais.

“A pretendida e anunciada autonomia administrativa e financeira, contudo, configurada na PEC 412, é inconstitucional, por retirar o necessário controle administrativo pelo Poder Executivo e prejudicar o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Não corresponde aos ditames da democracia, uma polícia, vale dizer, um corpo armado autônomo, e a demanda revela mera defesa de posições corporativas dos Delegados de Polícia Federal, não por acaso única categoria da segurança pública a defender a medida, que é rejeitada pelas demais carreiras policiais federais e peritos federais”.