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Procurador quer derrubar no Supremo Lei do Sigilo em Acidentes Aéreos

faustomacedo

quinta-feira 28/08/14

Rodrigo de Grandis pede a procurador-geral da República ação de inconstitucionalidade contra lei que veta uso de dados em investigações do Ministério Público

Fausto Macedo

O procurador da República Rodrigo de Grandis solicitou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.970, em vigor desde maio de 2014.

A Lei do Sigilo em Acidentes Aéreos, como ficou conhecida a Lei 12.970, promoveu alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e proíbe o uso de informações e análises produzidas pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) “para fins probatórios” em ações judiciais e procedimentos administrativos.

A Lei do Sigilo condiciona o fornecimento desse conteúdo à prévia requisição judicial. Para o procurador, as novas regras são contrárias a prerrogativas do Ministério Público.

O órgão central do Sipaer é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), ligado ao Comando da Aeronáutica.

Na prática, a nova lei concentra no Cenipa todas as informações sobre acidentes aéreos e impede que a Polícia e o Ministério Público façam uso dos dados em seu trabalho de investigação e ajuizamento de ações, segundo informação divulgada no site da Procuradoria da República em São Paulo.

O procurador Rodrigo de Grandis aponta que essas restrições contrariam o princípio do devido processo legal, assegurado pela Constituição. Ele destaca que as novas regras “atentam contra o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois limitam o direito das partes de produzirem provas livremente, mediante o uso de meios e recursos”.

O procurador destaca também que a prévia manifestação da Justiça como requisito para o acesso ao material produzido pelo Sipaer é inconstitucional, “na medida em que reserva exclusivamente aos juízes a decisão sobre uma situação investigatória diferente das previstas na Carta Magna, entre elas a busca domiciliar, a quebra de sigilo telefônico e a ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito”.

Para o procurador, essa situação “reforça a oposição da lei à prerrogativa de investigação do Ministério Público, constitucionalmente garantida”.