O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), que estabelece meios de obtenção de prova e regula o acordo de colaboração premiada. Na ação, o PSL contesta medidas como a interdição ao exercício de função pública por oito anos após cumprimento da pena e a renúncia ao direito ao silêncio para celebração de acordos de delação.
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O PARECER DA PROCURADORIAAs informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria.
Sobre o questionamento à aplicação da mesma pena do crime de organização criminosa ao de obstrução à Justiça - artigo 2.º, parágrafo 1.º -, Bonifácio destaca que 'trata-se de preceito penal que atende mandado de criminalização do artigo 23 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (conhecida como Convenção de Palermo)'.
Segundo o procurador-geral em exercício, 'a pena em abstrato revela opção político-legislativa que, de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta descrita no preceito incriminador, define a sanção correspondente'.
Bonifácio acrescenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'não admite intervenção do Judiciário em opção político-legislativa de cominação em abstrato de penas, sobretudo para substituí-la por sanções mais brandas'.
Interdição para exercício de função pública. De acordo com o parecer, também não procede a alegação do partido de que a interdição para exercício de função pública ou cargo público nos oito anos seguintes aos término de pena privativa de liberdade - artigo 2.º, parágrafo 6.º - é desarrazoado.
Bonifácio argumenta que a norma busca assegurar paridade de tratamento com a interdição temporária prevista na Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação da LC 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.
O procurador aponta que a Lei da Ficha Limpa determina que ficam inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação pelo prazo de 8 anos após cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
"Se é razoável e proporcional interditar exercício de mandato eletivo nos oito anos subsequentes ao cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de organização criminosa, com mais razão será justificada a medida para ocupar cargo ou função pública", destaca.
Para ele, as organizações criminosas têm cada vez mais utilizado a máquina pública para atingir seus objetivos. "A corrupção e participação de agentes públicos tem sido essencial para viabilizar execução de atos ilícitos por organizações criminosas."
Poder de investigação. Segundo a manifestação, a pretensão de afastar interpretação do artigo 2.º, parágrafo 7.º, da Lei 12.850/2013 que permite ao Ministério Público instaurar procedimento investigatório próprio para apurar envolvimento de policiais em organização criminosa também não deve ser aceita.
O procurador-geral em exercício sustenta que 'não cabe à lei delimitar os poderes investigatórios do Ministério Público outorgados pela Constituição da República.
Segundo ele, a apuração de indícios de envolvimento de policiais em organizações criminosas por parte da corregedoria de polícia com acompanhamento, até o final do inquérito, pelo Ministério Público, 'não obsta que o MP, investido de poder investigatório, instaure, por autoridade própria, procedimento de apuração criminal, notadamente, quando envolvidos agentes ou organismos policiais'.
Direito ao silêncio. Sobre o questionamento à renúncia ao direito ao silêncio para a celebração de acordos de delação - artigo 4.º, parágrafo 14 -, Bonifácio explica. "O termo renunciar deve ser entendido como 'abrir mão do exercício', não como renúncia definitiva àquele direito fundamental."
Para ele, as exigências de não exercício do direito constitucional ao silêncio e de compromisso em dizer a verdade para celebração de acordo de delação 'não ferem o direito ao silêncio como garantia constitucional de não autoincriminação'.
"Trata-se de condição inerente ao acordo de colaboração premiada, porquanto não faria sentido nem seria compatível com a dinâmica e a teleologia do instituto que o colaborador invocasse direito ao silêncio quando chamado a dizer o que soubesse dos fatos sob investigação, concernentes a si e a outras pessoas", argumenta José Bonifácio.
O procurador observa que 'isso frustraria por completo a atitude de colaboração que deve governar o colaborador e justificar as vantagens previstas em lei para sua pessoa'.
