Prisão somente em cela individual

Redação

23 Julho 2015 | 03h00

Por Alexandre Langaro*

A prisão preventiva – e também a definitiva, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado – tem de ser cumprida em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. A cela tem de conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Aparelho sanitário – que não é buraco no chão para dejetos – segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira significa:

1. Cada uma das peças do equipamento dos banheiros, lavabos, etc., tais como a pia, a banheira, o chuveiro, o bidê, o vaso ou w.c., com os respectivos acessórios; louça sanitária.


2. Aposento dotado do conjunto, ou de parte, de tais peças; banheiro.

O ambiente tem de ser salubre.

Fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana terão de coexistir.

Nesse sentido:

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

Ao preso, portanto, assiste o direito de exigir o cumprimento da lei.

É o preço pago por se viver num Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e III da Constituição Federal):

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

A inexistência da cela a que se refere a Lei de Execução Penal é problema estatal – e não do preso.

É preciso resguardar e promover a dignidade daquele que já perdeu a liberdade.

A interpretação sistemática da LEP – Lei 7.210/84 – é conducente à admissão do recolhimento do preso em sua residência particular, com monitoração eletrônica.

*Alexandre Langaro é advogado Criminal e estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque

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