A Casa de Prisão Provisória de Palmas, administrada pela empresa Umanizzare Gestão Prisional, tem uma superlotação de 145%, segundo dados do Governo do Tocantins. A cadeia tem capacidade para 260 detentos, mas está acolhendo 639.
A Umanizzare também gerencia o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus - onde 56 detentos foram massacrados no dia 1.º de janeiro. A empresa é investigada pelo Ministério Público do Tocantins.
De acordo com o Governo do Estado, no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas, um preso custou, em 2014, R$ 3.577,58. Em 2015, o valor foi de R$ 3.990,32 e, em 2016, de R$ 4.166,49.
Se comparado com o valor gasto com um detento no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã de Cariri do Tocantins (R$ 1.671,24), sob gerência do Governo do Estado, em 2015, o custo de um reeducando na CPP de Palmas é 2,38 vezes maior.
Representantes da Promotoria e do Poder Judiciário estiveram na CPP de Palmas na manhã de quarta-feira, 11, fazendo uma vistoria. Segundo o Ministério Público, a partir das informações colhidas junto à direção da cadeia pública e de relatos dos reeducandos, o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas constatou um quadro de superlotação e de falta de aplicação de políticas públicas.
"A situação é tensa, mas está sob controle. A presença e a influência de organização criminosa são reflexo da omissão do Estado, no que diz respeito à ausência das políticas públicas de administração e de segurança. O Ministério Público do Estado fiscaliza, o Tribunal de Justiça julga e o Executivo tem a competência de administrar as cadeias públicas. Estamos frente a uma situação delicada, em que organizações criminosas tentam colocar o terror. O Estado não pode ficar à margem do comando dos internos", afirmou o promotor de Justiça, segundo o site do Ministério Público do Tocantins.
Alzemiro Wilson Peres Freitas avaliou que a qualidade dos serviços prestados pela empresa Umanizzare, contratada pelo Governo do Estado para gerir a unidade prisional.
"O serviço é ineficiente, porém, é necessário destacar também as responsabilidades do Estado", declarou.
O promotor afirmou que a Promotoria seguirá acompanhando a aplicação dos recursos financeiros da área da segurança pública do Estado do Tocantins. O Juiz de Direito Luiz Zilmar dos Santos Pires também participou da vistoria na Casa de Prisão Provisória (CPP), além de servidores do Tribunal de Justiça, da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Superlotação. Em agosto de 2016, em despacho, o juiz Océlio Nobre, da Vara Criminal da Comarca de Colinas do Tocantins, afirmou que a Casa de Prisão Provisória de Palmas abrigava 576. O excedente de presos, na época, era de 121%.
"Nas demais comarcas do Estado do Tocantins existem cadeias públicas e, salvo raríssimas exceções, todas estão com problemas de lotação. A mesma situação se repete em relação às cadeias femininas", afirmou o magistrado. "A realidade vivenciada no Estado do Tocantins é deplorável."
Na ocasião, o juiz pediu um 'debate institucional' sobre o 'cenário de caos no sistema penitenciário tocantinense' junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, à Secretaria de Segurança Pública, Cidadania e Justiça e Defesa Social e ao Conselho Nacional de Justiça.
"Solicito à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça uma imediata intervenção nesta questão, determinando aos juízes das Varas de Execuções Penais que se abstenham de imiscuir em assuntos relativos à transferência de presos, deixando a questão a cargo do Poder Executivo, ressalvada a hipótese do artigo 86, § 3º da Lei de Execução Penal", requereu o magistrado.
Documento
A ÍNTEGRA DO DESPACHO DO JUIZ
COM A PALAVRA, A UMANIZZARE
Sobre a superlotação nas unidades, a Umanizzare esclarece que não controla a quantidade de presos que são destinados para cada estabelecimento penal.
A ordem para acolhimento do detento parte do Sistema Judiciário e do Estado.
A superlotação é uma infeliz realidade no modelo prisional brasileiro e, efetivamente, compromete a gestão.
Os gastos e investimentos feitos pela Umanizzare em manutenção da infraestrutura e nos serviços prestados aumentam em proporções maiores que a superlotação.
A Umanizzare atua dentro de seus limites operacionais e legais, prestando apoio à realização de vistorias pela autoridade policial competente dentro das unidades prisionais nas qais opera em cogestão. A empresa reafirma seu compromisso em zelar e cumprir as normas e os procedimentos de boa conduta interna, tanto dos funcionários quanto dos reeducandos.
Para isso, adota postura rigorosa e criteriosa na seleção de seu pessoal contratado. Quando apurado e/ou constatado qualquer ato indisciplinar e infração cometida pela mão de obra a seu serviço, toma de imediato as providências cabíveis.
A forma desse tipo de controle se dá em parceria com a Polícia, a quem cabe a tarefa de vasculhar e fazer buscas nas unidades prisionais, a pedido da própria empresa na maioria dos casos.
A empresa julga importante, ainda, esclarecer seu papel na gestão conjunta da unidade prisional. O contrato firmado pela empresa é com base no modelo de cogestão do Compaj. Foi celebrado por meio de licitação pública (Lei 8.666/93), cujo prazo se limita a 5 anos, incluindo todas as eventuais prorrogações. A atuação de qualquer empresa privada contratada para cogerir unidades prisionais no Brasil segue legislação especifica, a chamada Lei de Execução Penal (de número 7.210).
O dispositivo legal estabelece de forma indiscutível e disciplina em detalhes quais são os deveres, obrigações e o que pode ou não fazer uma empresa particular.
As atribuições do Estado começam pelo papel indelegável de cuidar da segurança nos presídios.
Pelo regime de cogestão, ao Estado compete, entre outras obrigações:
o Alocação nos presídios, incluindo a quantidade de vagas e presos em cada unidade. o Todo o comando da unidade, sendo sua direção executada por servidor público indicado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. o Disciplina, uso de força, segurança e vigilância armada dos detentos (isto é, exercício do poder de polícia, função exclusiva do Estado).
À empresa terceirizada responsável pela cogestão recai o dever da execução das atividades-meio: o Limpeza, conservação predial, manutenção dos equipamentos e estrutura disponibilizada aos apenados. o Alimentação balanceada. o Assistência material, incluindo lavanderia, rouparia, kits de higiene pessoal. o Assistência jurídica, incluindo acompanhamento de processos. o Atividades laborais e esportivas. o Cursos profissionalizantes. o Suporte psicológico, social, ocupacional e religioso. o Atendimento médico, farmacêutico e ambulatorial. o Atendimento odontológico. o Sistema de segurança eletrônica, com gravação de imagens.
O QUE MANDA A LEI.
A lei aponta (artigo 83-A) que "poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais". E especifica cada um dos serviços que foram contratados por meio da licitação publica, que e regida pela Lei 8.666/93.
A concorrência foi vencida pela Umanizzare pelo prazo regular máximo de cinco anos, justamente para, segundo a lei, prestar "serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos".
Os funcionários da Umanizzare, incluindo os 12 tomados como reféns nesse episódio, sequer podem portar cassetetes ou tomar qualquer atitude ou ação disciplinar. A Lei de Execução Penal aponta, em seu artigo 47, que "o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares".
O artigo 83-B, para não restar duvida, aponta que "são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia".
Os valores praticados são aplicados com base nas atribuições contratuais.
Uma unidade prisional em modelo de cogestão possui obrigações contratuais, além dos projetos e serviços citados acima, que devem ser cumpridas pela Umanizzare e são controladas pelo Estado, tais como:
O CRITÉRIO USADO NAS COMPARAÇÕES PELA IMPRENSA GERA DISTORÇÕES NO RESULTADO FINAL DO CUSTO POR PRESO.
A estrutura oferecida pela Umanizzare, bem como os programas desenvolvidos nas suas unidades, não permitem comparação com valores praticados nos presídios geridos exclusivamente pelo poder público, já que nessas unidades o preso geralmente não dispõe de tais atividades e estrutura.
Além disso, cada unidade prisional possui um custo específico, variando de acordo com o tamanho da unidade e o tipo de regime: aberto, semiaberto ou fechado.
A empresa não controla a quantidade de presos que são destinados para a unidade. Ela recebe do sistema judiciário e do Estado a ordem para acolher o detento. A superlotação é uma infeliz realidade no modelo prisional brasileiro e, efetivamente, compromete a gestão. Os gastos e investimentos feitos pela Umanizzare em manutenção da infraestrutura e nos serviços prestados aumenta em proporções maiores que a superlotação.
Na iniciativa privada, ao contrário do que acontece na gestão pública, uma das principais atividades é a remissão de pena. Na cogestão da Umanizzare, os números de remissão são expressivos. Os projetos da Umanizzare no Compaj, apenas em 2016, reduziram mais de 10 mil dias nas penas, o que representa uma economia efetiva para o Estado a médio e longo prazo.
A EMPRESA E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS.
A empresa reafirma sua postura rigorosa e criteriosa na seleção de seu pessoal. Quando denunciado, apurado ou constatado qualquer ato indisciplinar ou infracional, cometido por qualquer de seus colaboradores, a Umanizzare toma de imediato as providências cabíveis, reportando, como é seu dever, à autoridade policial.
Mais uma vez a Umanizzare reafirma que atua dentro de seus limites operacionais e legais prestando total apoio à realização, pela autoridade policial competente, de investigação sobre condutas que possam colocar em risco a segurança e a operação das unidades operadas em cogestão.
A empresa reafirma seu compromisso em zelar e cumprir as normas e os procedimentos de boa conduta interna, tanto dos funcionários quanto dos reeducandos.
