O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, prometeu rapidez na análise dos pedidos de abertura de inquérito envolvendo prefeitos e deputados estaduais citados nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.
Paulo Dimas afirmou que foi montada nesta terça-feira, 18, uma estrutura eletrônica na Corte para receber e processar os pedidos de abertura de inquérito feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que o ministro Edson Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionou para o tribunal estadual.
"As solicitações devem estar chegando, estamos procurando já criar condições para que tudo seja processado rapidamente", disse o desembargador, durante entrevista coletiva na cerimônia de inauguração do novo Fórum de Mogi das Cruzes, na região metropolitana da capital paulista.
O presidente do TJ-SP destacou que as investigações solicitadas ficarão a cargo da polícia e do Ministério Público do Estado, mas que o Judiciário vai buscar criar "condições estruturais" no tribunal para que tudo seja processado rapidamente. Ele não estipulou um prazo para a análise dos pedidos.
Seis deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo são citados em delações de executivos da Odebrecht. Fernando Capez (PSDB), Barros Munhoz (PSDB), Roberto Massafera (PSDB), João Paulo Rillo (PT), Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT) e Campos Machado (PTB) serão investigados pela Procuradoria da República em São Paulo. A soma das doações aos deputados estaduais apontadas pelos delatores chega a R$ 1 milhão.
Abuso de autoridade. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado criticou o novo relatório do projeto de lei sobre o abuso de autoridade apresentado hoje pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Paulo Dimas afirmou que o dispositivo conhecido como "crime de hermenêutica", mesmo após as mudanças feitas por Requião no novo parecer, é inconstitucional.
"Esse dispositivo que, a meu ver, criminaliza indevidamente o exercício regular da jurisdição, é absolutamente inconstitucional", disse.
Na nova versão do texto do parlamentar, lida hoje, o artigo que abre uma exceção para a classificação do abuso de autoridade determina que 'a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade'.
Para o desembargador, o texto cria uma condição de interpretação única da lei entre juízes, tentativa que não vai ser respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou.
"A legislação, muitas vezes, é feita com conteúdo aberto e esse conteúdo permite mais de uma interpretação e não podemos dizer se essa ou aquela interpretação é razoável", argumentou Dimas.
O desembargador disse que não há como colocar um juiz ou qualquer outro operador do Direito em uma posição de exigir uma visão única da lei. "Qualquer tentativa nesse sentido não terá o respaldo, acredito eu, do Supremo Tribunal Federal".
