O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista e de seus administradores determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
A decisão foi proferida no mandado de segurança 34306, impetrado pelo Centro Indigenista e seus administradores, que alegavam que a aprovação do requerimento em sessão secreta, realizada no dia 6 de julho, violou seus direitos líquidos e certos de não terem sua privacidade e intimidade devassadas sem a adequada fundamentação.
Citando precedentes do Supremo, Fux observou que os poderes parlamentares de investigação não são absolutos, 'devendo se submeter aos princípios democráticos e aos mandamentos constitucionais que estabelecem balizas ao seu exercício'.
O ministro determinou a suspensão do afastamento do sigilo até que a CPI forneça informações para a apreciação detalhada do pedido liminar.
