Petecão absolvido

Petecão absolvido

Ministros da Primeira Turma do Supremo decidiram, por unanimidade, que não há prova contra senador acreano de prática de crime de corrupção eleitoral

Luiz Vassallo

20 Setembro 2017 | 05h00

Sérgio Petecão. Foto: Agência Senado

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal absolveram o senador Sérgio de Oliveira Cunha (PSD-AC), o Sérgio Petecão, da acusação de suposta prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299, do Código Eleitoral, na campanha de 2006. Em decisão unânime, que ocorreu nesta terça-feira, 19, no julgamento da Ação Penal (AP) 880, os ministros entenderam que não há prova suficiente para a condenação do parlamentar.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Petecão foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ter, supostamente, comprado votos, ’em razão de ofertar obras e outras vantagens em troca de apoio político’.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, verificou que ‘as provas produzidas sob crivo do contraditório não confirmaram os fatos descritos na denúncia’.

Segundo o ministro, no caso, a prova testemunhal produzida na fase judicial ‘não foi suficiente para confirmar a efetiva oferta de vantagens feitas pelo acusado ou por suposta pessoa’.

“O suporte probatório, apto à condenação, não pode se lastrear exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao artigo 155, do Código de Processo Penal (Código de Processo Penal)”, ressaltou Alexandre.

O ministro julgou improcedente a ação penal, votando pela absolvição do réu da imputação do crime de corrupção eleitoral, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que inexiste prova suficiente para a condenação.

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