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Peritos da PF dizem não à PEC 412/09

Em nota, Associação classifica de 'cheque em branco' proposta à Constituição que prevê autonomia política, funcional e orçamentária para a corporação e que delegados aplaudem

Redação

21 Abril 2015 | 05h00

Por Fausto Macedo

Em meio ao impasse entre delegados de Polícia Federal e procuradores da República no âmbito da Operação Lava Jato, investigação sobre corrupção e cartel de empreiteiras na Petrobrás, os peritos criminais da PF saíram em defesa da “histórica autonomia” da instituição, mas se declaram frontalmente contrários à PEC 412/09 – Proposta de Emenda à Constituição que os delegados chamam de PEC da Autonomia da PF.

Polícia Federal Foto: Fábio Motta/Estadão

Foto: Fábio Motta/Estadão

Em nota subscrita por seu presidente, André Luiz da Costa Morisson, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), classifica de “cheque em branco” a PEC 412/09, pela qual os delegados têm feito campanha aberta. Para Morisson, a proposta, se aprovada, criará “um braço armado autônomo sem similaridade a nenhum outro modelo mundial de sucesso e de respeito aos direitos humanos”.

O presidente da entidade dos peritos criminais da PF ressalta que sua classe “espera que os desentendimentos entre procuradores da República e delegados de Polícia Federal, assim como os anseios classistas que patrocinam a PEC 412/2009, sejam efetivamente deixados de lado em um momento tão delicado da história do país”.

“Que vaidades não sobrepujem a necessária investigação e a consequente punição dos responsáveis (investigados da Lava Jato”, argumenta André Luiz da Costa Morisson.

Dez entre dez delegados de Polícia Federal pedem a aprovação da PEC 412/09. Durante vários anos, a proposta ficou parada na Câmara. Em 2015 foi nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado João Campos (PSDB/GO), que é delegado de carreira da Polícia Civil. A PEC prevê autonomia financeira e funcional para a corporação.

Contra a PEC 412, no entanto, insurgiu-se o Ministério Público Federal que, em nota técnica, aponta para “patente ameaça ao Estado Democrático de Direito”.

“Tal proposta levaria à criação de um perigoso rompimento do equilíbrio entre os órgãos de poder, conferindo poderes exacerbados a um braço armado do Estado”, alegam os procuradores.

Na nota intitulada ‘ Disputas políticas pela condução das investigações da Operação Lava Jato’, os peritos criminais federais também fustigam a PEC 412/2009. “Os limites perseguidos para que a polícia investigue devem ser na justa medida do benefício trazido à sociedade, o que não se observa na proposta apresentada na PEC 412/2009, falsamente propagandeada como PEC da autonomia da PF, quando, na verdade, dever-se-ia chamar de ‘PEC da autonomia dos Delegados de Polícia'”.

Ao se referir à Medida Provisória 657/2014 – editada em novembro de 2014 ela prevê que posto de Diretor Geral da Polícia federal passa a ser ocupado apenas por Delegado de Polícia Federal de carreira -,. os peritos criminais condenam o que classificam de “propostas de cunho classista”. “A sociedade brasileira não pode mais ser vítima de propostas de cunho classista travestida de interesse institucional, como foi a Medida Provisória 657/2014, quando os próprios delegados de Polícia Federal a defendiam como sendo a ‘MP da Autonomia'”.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF)

Disputas políticas pela condução das investigações da Operação Lava Jato

Considerando as notícias veiculadas na mídia, que dão conta das disputas pelo comando dos rumos da operação Lava Jato e da suposta necessidade de autonomia da Polícia Federal para combater o crime organizado (a qual tramita no Congresso Nacional sob a forma da PEC 412/09), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade de classe representativa dos Peritos Criminais Federais, profissionais responsáveis pela elaboração dos laudos periciais que sustentam o conteúdo probatório do processo criminal, incluindo aqueles afetos à citada operação, vem a público manifestar e esclarecer que:

1. No que compete aos Peritos Criminais Federais, exclusivos responsáveis pela produção das provas periciais que instruem os processos criminais no interesse da União, a APCF esclarece que a estes se exige a devida neutralidade, pouco importando se os exames realizados e provas produzidas serão fruto das solicitações do Delegado de Polícia ou do Ministério Público. O trabalho da categoria pericial será desenvolvido da mesma forma, com os mesmos critérios científicos e sempre em atendimento ao contraditório processual previsto na Constituição e no Código de Processo Penal.

2. Independente de ser o Procurador da República ou o Delegado de Polícia o condutor da investigação, toda tentativa de direcionar a produção das provas periciais deve ser rechaçada e, sob esse aspecto é que a perícia criminal busca a desvinculação das Polícias Civis e da Polícia Federal, por meio da PEC 325/2009. Esta proposta é defendida por entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU), Academia Americana de Ciências (National Academy of Sciences), entre outras de prestígio internacional, inclusive sendo recomendação do recente relatório da Comissão Nacional da Verdade.

3. Os limites perseguidos para que a polícia investigue devem ser na justa medida do benefício trazido à sociedade, o que não se observa na proposta apresentada na PEC 412/2009, falsamente propagandeada como PEC da autonomia da PF, quando, na verdade, dever-se-ia chamar de “PEC da autonomia dos Delegados de Polícia”. A sociedade brasileira não pode mais ser vítima de propostas de cunho classista travestida de interesse institucional, como foi a MP 657/2014, quando os próprios Delegados de Polícia Federal a defendiam como sendo a “MP da Autonomia”.

4. A APCF, assim como a sociedade, defende que a Polícia Federal continue a ter a histórica autonomia para realizar toda e qualquer investigação, e também que os investimentos e recursos sejam sempre compatíveis às necessidades do órgão. Contudo, o “cheque em branco” que ora se pretende assinar com a PEC 412/09, será responsável por criar um braço armado autônomo sem similaridade a nenhum outro modelo mundial de sucesso e de respeito aos Direitos Humanos.

5. Finalmente, a APCF espera que os desentendimentos entre Procuradores da República e Delegados de Polícia Federal, assim como os anseios classistas que patrocinam a PEC 412/2009, sejam efetivamente deixados de lado em um momento tão delicado da história do nosso país e que vaidades não sobrepujem a necessária investigação e a consequente punição dos responsáveis.

ANDRÉ LUIZ DA COSTA MORISSON

PRESIDENTE DA APCF

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