O governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) voltou atrás e mandou, nesta segunda-feira, 11, a Assembleia Legislativa devolver o projeto de lei que promovia 142 advogados, procuradores e procuradores jurídicos ao cargo de procurador autárquico, sem a necessidade de concurso público.
Com o aumento salarial das categorias - que ganham em média R$ 8 mil e passariam a um cargo com salário inicial de R$ 14,1 mil - o custo aos cofres públicos poderia chegar a R$ 80 milhões. A iniciativa do governo é questionada desde 2014 no Supremo Tribunal Federal.
"Solicitei ao líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira, a devolução do projeto referente aos procuradores autárquicos. A fim de que não pairem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, aguardarei o voto do ministro Luís Barroso, do STF, sobre a matéria", afirmou o governador, um dia após o Estadão publicar matéria sobre o projeto.
Na prática, um procurador de autarquia é equivalente a um procurador de Estado, mas voltado exclusivamente para a defesa de assuntos relacionados a autarquias estaduais. Esse cargo tem sido extinto em diversos Estados, como São Paulo, onde os procuradores de Estado acumulam as duas funções.
Em Goiás, a proposta de regulamentação da emenda em debate no Legislativo pode mudar os vencimentos até de quem não está na ativa. Isso porque ela prevê que aos aposentados com direito a paridade é "facultado optar pelo sistema remuneratório instituído pela lei, hipótese em que terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade".
Essa paridade proporcionaria a uma parcela dos inativos - os que recebem R$ 4 mil - a chance de triplicar o valor de suas aposentadorias. Nos cálculos do vice-presidente regional da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Tomaz Aquino, a regulamentação do projeto terá impacto aproximado de R$ 80 milhões por ano.
"O processo é o pernicioso, não só porque permite a transposição imediata, mas porque mantém a janela de enquadramento eternamente aberta. É um trem da alegria permanente", afirma Aquino. A janela a que ele se refere diz respeito ao número de funcionários que poderiam ser promovidos. Hoje, segundo o governo de Goiás, o efetivo de advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos é de 142, mas o número criado de procurados autárquicos chega a 160.
Supremo. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar a emenda de 2014, pedindo a suspensão da tramitação do projeto que a regulamenta até que a questão seja julgada pela Corte. O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na contramão, entidades de classe, como a Associação Goiana dos Advogados Públicos, entraram com pedidos pela improcedência da ADI.
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot já deu parecer pela inconstitucionalidade. "A emenda 50/2014, a pretexto de reunir em única carreira servidores e empregados públicos que exerciam atribuições idênticas ou assemelhadas a representação judicial e consultoria jurídicas de autarquias estaduais, operou verdadeira transformação de cargos, com burla à cláusula constitucional do concurso público", afirmou.
