Um fenômeno iniciado em 2017 e que tem se intensificado com a pandemia de Covid-19 - a terceirização de recursos humanos na área de saúde, mediante contratação de pessoas jurídicas (PJs) - traz implicações para além das trabalhistas. A chamada "pejotização dos médicos" põe os profissionais diante de obrigações tributárias com as quais não estão preparados para lidar. Resultado: multas e até problemas na Justiça.
O complexo sistema tributário brasileiro faz com que muitas vezes o médico seja surpreendido com autuações vindas de autoridades fiscais, tanto locais como federais. No âmbito municipal, onde se dá a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ou simplesmente ISS), mudanças de gestões costumam alterar entendimentos que levam até mesmo a cobranças por meio de processo judicial.
A pejotização dos médicos passou a ser recorrente depois da lei federal 13.429/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova legislação liberou a terceirização de quadros, inclusive para atividades finalísticas da empresa. Assim, em vez de serem admitidos pelo regime CLT, os profissionais estão sendo contratados como pessoa jurídica. Com a pandemia, quando a demanda por médicos se expandiu, a pejotização igualmente se ampliou.
Embora ainda não haja levantamentos estatísticos sobre a evolução do número de médicos PJs em comparação aos contratados sob regime CLT, constantes manifestações de entidades, como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Associação Médica Brasileira (AMB), sindicatos estaduais e Ministério Público do Trabalho (MPT), mostram a gravidade do problema e de suas consequências. Tanto que um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para restringir a prática.
De autoria do Dr. Jaziel (PL/CE), que é médico, o projeto de lei (de número 2.938/2019) ainda não passou pelas comissões, para ir a plenário. Em reunião com a Procuradoria Geral do Trabalho, quando da apresentação do projeto, o parlamentar advertiu que médicos contratados como PJs estavam sendo alvo de autuações da Receita Federal. O órgão entende que médicos e demais profissionais liberais da saúde só podem trabalhar em hospitais com carteira assinada ou por meio de prestação de serviços como autônomo.
Antes, com as contratações pelo regime CLT, a contribuição previdenciária era feita pelo empregador. Com a admissão de PJs, o contratante se abstém dessa obrigação, que está recaindo sobre o profissional.
Na esfera municipal, com a mudança de boa parte das administrações neste ano, os médicos estão enfrentando alterações nas regras com o jogo em andamento. A legislação federal do ISS estabelece alíquotas de 2% a 5% (sobre o faturamento). A aplicação desses percentuais e benefícios fica a critério de legislações municipais, contudo, a interpretação delas, contudo, muda conforme o gestor do momento.
Os médicos são contemplados, por exemplo, por enquadramentos como o da sociedade uniprofissional - quando profissionais de uma mesma área constituem pessoa jurídica, para atuação conjunta, desde que não se caracterize como empreendimento empresarial. Só que esse entendimento não é uniforme. Varia de auditor para auditor, de administração para administração.
A formação em Medicina prepara o profissional para atuar como médico, mas não para a gestão de negócios e suas minuciosidades no campo financeiro, fiscal e tributário. No mercado, o médico se vê obrigado a abrir CNPJ para ser contratado. Mas sem nenhuma orientação e assim, a grande maioria, é possível dizer, por falta de orientação, podem desperceber mudanças, taxas arbitrárias, bitributação, entre outros ralos financeiros. De repente, ele cria um passivo tributário sem ter ideia disso e é surpreendido por uma autuação ou cobrança judicial.
Diante do fenômeno da pejotização em curso e da insegurança jurídica derivada do complexo sistema tributário brasileiro, repleto de subjetividades, a orientação aos médicos é de que invistam em uma consultoria especializada para evitar os dissabores, em vez de precisar correr para recuperar os prejuízos. Conhecedora das especificidades do mercado da saúde, uma consultoria assim consegue identificar os caminhos a serem percorridos para que o profissional esteja em dia com o Fisco, mas sem gastar além do que deve, nem ter problemas com multas e cobranças indevidas.
*Tiago Lázaro, CEO da Mitfokus
