Pauta de dezembro do STF inclui Alerj, delação da PF e veto a cigarro com sabor

Pauta de dezembro do STF inclui Alerj, delação da PF e veto a cigarro com sabor

Presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, definiu nesta segunda-feira, 27, a agenda de julgamentos importantes na reta final de 2017

Rafael Moraes Moura e Breno Pires/ BRASÍLIA

27 Novembro 2017 | 17h06

Cármen Lúcia Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Brasília, 27/11/2017 – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu alterar a pauta de julgamento da Corte para o mês de dezembro, que inclui o julgamento de ações sobre a imunidade a deputados estaduais, a possibilidade de acordos de colaboração premiada firmados pela PF e o veto a cigarros que contêm aroma e sabor.

A elaboração da pauta das sessões plenárias é responsabilidade da presidente do STF.

No dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo vai julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Cármen decidiu incluir na pauta do mesmo dia o julgamento de outras três ações, que tratam de dispositivos de Constituições estaduais que garantem imunidade a deputados.

Na ação relativa ao Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidades aos deputados fluminenses. A AMB critica o veto previsto na Constituição do Rio a ordens de prisão de membros da Alerj – exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável – e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.

A AMB também faz questionamentos semelhantes em relação a Mato Grosso e ao Rio Grande do Norte.

DELAÇÃO. Com a pauta do dia 6 de dezembro dominada pela discussão sobre a imunidade conferida a deputados estaduais, Cármen remarcou para o dia seguinte, 7, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da PGR, que quer impedir que a Polícia Federal tenha direito a fechar acordos de colaboração premiada.

Conforme informou o “Estado” nesta segunda-feira, o STF deve formar maioria para dar o aval às delações firmadas pela corporação.

Dessa forma, a retomada do julgamento sobre o veto a cigarro com aroma e sabor, previsto inicialmente para 7 de dezembro, passou para o dia 13. O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não votou. O recesso do STF começa dia 20 de dezembro.