Brasília, 27/11/2017 - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu alterar a pauta de julgamento da Corte para o mês de dezembro, que inclui o julgamento de ações sobre a imunidade a deputados estaduais, a possibilidade de acordos de colaboração premiada firmados pela PF e o veto a cigarros que contêm aroma e sabor.
A elaboração da pauta das sessões plenárias é responsabilidade da presidente do STF.
No dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo vai julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Cármen decidiu incluir na pauta do mesmo dia o julgamento de outras três ações, que tratam de dispositivos de Constituições estaduais que garantem imunidade a deputados.
Na ação relativa ao Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidades aos deputados fluminenses. A AMB critica o veto previsto na Constituição do Rio a ordens de prisão de membros da Alerj - exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável - e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.
A AMB também faz questionamentos semelhantes em relação a Mato Grosso e ao Rio Grande do Norte.
DELAÇÃO. Com a pauta do dia 6 de dezembro dominada pela discussão sobre a imunidade conferida a deputados estaduais, Cármen remarcou para o dia seguinte, 7, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da PGR, que quer impedir que a Polícia Federal tenha direito a fechar acordos de colaboração premiada.
Conforme informou o "Estado" nesta segunda-feira, o STF deve formar maioria para dar o aval às delações firmadas pela corporação.
Dessa forma, a retomada do julgamento sobre o veto a cigarro com aroma e sabor, previsto inicialmente para 7 de dezembro, passou para o dia 13. O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não votou. O recesso do STF começa dia 20 de dezembro.
