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Acordo De Leniência

Para especialista, MP da leniência já ganhou pecha de “arrego a empreiteiras”

Por Alberto Bombig e Tonia Machado

20/01/2016, 05h05

   

Advogado Walfrido Jorge Warde Jr, autor de livro sobre o tema, diz que texto pode "incentivar atos lesivos à administração pública"

Walfrido Jorge Warde Junior. Foto: Gabriela Bilo/Estadão

Walfrido Jorge Warde Junior. Foto: Gabriela Bilo/Estadão

Autor do livro “Um plano de ação para o salvamento do projeto nacional de infraestrutura”, lançado em novembro do ano passado, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior afirma que a MP 703, proposta pelo governo federal para para acelerar acordo de leniência com empresas envolvidas em corrupção, entre elas as condenadas na Operação Lava Jato, “padece da pecha de arrego em favor das empreiteiras”. De acordo com ele, a proposta governista “está longe de ser a solução para evitar o colapso da economia e a falência do sistema de infra-estrutura do País e “gera a sensação de impunidade”.

ESTADÃO: O sr é a favor ou contra a MP para acelerar acordos de leniência?

Advogado Walfrido Jorge Warde Júnior: Não se trata de ser contra ou a favor. Precisamos de uma solução que salve os principais projetos de infraestrutura do país, evite o colapso da economia e riscos de contágio ao sistema financeiro. Não me parece que a MP 703 seja essa solução. Isso porque: (a) padece sob a pecha de arrego em favor das empreiteiras; (b) desmonta mecanismos de pressão que existiam no combate estrutural à corrupção como originariamente previsto na Lei 12.846/13; (c) não provê ressarcimento integral aos cofres públicos; (d) não garante a abertura do mercado de infraestrutura; (e) pode incentivar atos lesivos à administração pública, mas, sobretudo, porque (f) não traz uma solução definitiva para a sobrevivência dos principais projetos de infraestrutura do país.

ESTADÃO: Punir empresas investigadas por corrupção apenas com ressarcimento de valores, sem penalizar executivos, e permitir que elas continuem contratando com o Estado não geraria um sentimento de impunidade?

Walfrido Jorge Warde Júnior: Temos que trabalhar com as punições previstas na legislação. As leis aplicáveis preveem 4 tipos de penalidades: (1) privativa de liberdade, para as pessoas físicas; (2) ressarcimento e multa, para pessoas físicas e jurídicas; (3) perda de direitos políticos, sobretudo para pessoas físicas; e (4) proibição de contratar com poder público, para pessoas jurídicas e físicas.
A MP 703 não muda isso, mas permite abrandar ou afastar essas penas para todos os que celebrarem acordos de leniência, sob condição de que delatem crimes e atos lesivos à administração, de que colaborem com os entes de repressão à corrupção e de que cessem a conduta danosa.

O que gera a sensação de impunidade, e mesmo motiva que alguns digam que a MP é arrego em favor das empreiteiras, é o fato de que um acordo de leniência que vale para todos e qualquer um (ou seja, não apenas ao primeiro a cooperar), torna-se um instrumento de incentivo à corrupção. Mas não é só. Essa leniência à granel leva potencialmente a uma conduta concertada entre parceiros de crime, que podem combinar a quem delatar (normalmente executivos de menor hierarquia e não controladores envolvidos) e o que confessar. É, portanto, uma técnica regulatória ruim. É ruim, porque não pune adequadamente e não ajuda a desbaratar organizações criminosas. E antevendo a impunidade, ao que parece, O Ministério Público, por membros que se celebrizaram na operação Lava Jato, opôs-se. Essa oposição é crítica sob o ponto de vista de salvar os projetos de infraestrutura, porque diminui a força vinculante dos acordos que serão celebrados sob a égide da MP 703.

Ou seja, a estabilidade dos acordos de leniência celebrados sob a égide da MP 703 já foi posta em cheque, justamente porque o Ministério Público, autor das ações de improbidade (que podem proibir as empreiteiras de contratar com o poder público), não necessariamente compactuará com a transação e, além disso, porque o Congresso, em meio a uma guerra política apocalíptica, não esboça certeza de que transformará a MP em lei. O desalinhamento do TCU também complica as coisas.

ESTADÃO: O governo alega que a MP não trata de crimes cometidos por indivíduos porque Medidas Provisórias não poderem alterar leis penais. Isso procede?

Walfrido Jorge Warde Júnior: A MP 703 não pode, de fato, imiscuir-se na competência constitucional do Ministério Público. Não pode impedi-lo de realizar suas funções de fiscal da lei, de investigar e de denunciar o descumprimento da lei. Mas também é verdade que a MP pode produzir efeitos reflexos capazes de atrapalhar o adequado cumprimento dessas competências constitucionais do Ministério Público. Imagine, por exemplo, que o Ministério Público, em coordenação com a polícia e o Judiciário, obteve prova que incrimine o controlador de uma empreiteira, e a AGU e CGU (às quais a MP 703 atribui competência para celebrar leniência isoladamente) faça acordo mediante a delação de executivos de menor importância. Isso causa um embaraço tremendo. E a falta de certeza e de segurança jurídicas não será aplacada com mais dúvidas.

ESTADÃO: Qual seria o melhor caminho?

Walfrido Jorge Warde Júnior: Melhor seria preservar a lógica da Lei Anticorrupção, provendo caminhos para a celebração de acordo de leniência apenas para o primeiro a colaborar com as autoridades. E aos demais, sobretudo às demais empresas pegas no pulo, criar caminhos para que cumpram todas as penas que a legislação lhes impõe, sem que, com isso, sejam destruídas, e sem que a sua destruição determine a perda de conteúdo nacional, de milhares de empregos diretos e indiretos, o perecimento dos projetos de infraestrutura e uma crise de solvabilidade capaz de contaminar o sistema financeiro do país. E isso é possível.

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